twitter

“Este Pacto para Justiça de Rio” é Equívoco Grave

Aúnica desculpa que vemos – continuarei a apoiar enquanto merecer a minha confiança –, é Rui Rio não ser jurista e estar muito mal aconselhado. Sem surpresas. Surpresa é a esmagadora maioria dos militantes social-democratas terem tido conhecimento de tal “proposta” através dos jornais e não por via interna e partidária. Incluindo os chamados “Conselhos Estratégicos do PSD” que divididos em áreas de estudo, incluindo a Justiça, não sabiam de nada. É caso para perguntar se somente foram feitos para entretenimento interno, dando a sensação que o PSD ainda é um partido? Desde já não responsabilizamos o economista Rio, que conhecemos há anos de vários eventos, pela sua ingenuidade jurídica nesta encenação política, mas, isso sim, o facto de se ter feito rodear por péssimos conselheiros(as) da Justiça. E se dúvidas houvesse, basta ler algumas das principais notícias sobre este assunto. Quer v.g. no Jornal Expresso, Filipe S. Costa, 13/10/18: “A reforma que Rio quer fazer em segredo (e sobre a qual só entregou uma cópia em papel)”, quer no Observador, Luís Rosa, 21/10/18: “O que Rio queria para a Justiça mas não vai ter”. É que desde logo o Sr. Presidente da República, e bem, se afastou da mesma e nenhum dos outros líderes partidários sequer a levou a sério. Já para não falar nos principais protagonistas duma das estruturas do Estado Iluminista de Direito social democrático, livre e verdadeiro – o Poder Judicial –, o qual o aristocrata Charles-Louis de Secondat,BarãodeLa Brèdee deMontesquieu, tão bem soube separar: legislativo, executivo, judicial. A única coisa positiva que li em tal proposta foi passar a não ser obrigatório prestar caução para impugnar certas penhoras tributárias, uma vez que o princípio constitucional fundamental de direito de contraditório fica prejudicado. Mas o que mais nos ressaltou à vista, além da tentativa de colonização do poder judicial pelo político, foi a disparatada, e violadora dos direitos dos contribuintes quanto à transparência na gestão dos dinheiros públicos, proposta de diminuição dos poderes sancionatórios do Tribunal de Contas!!! Observador: «Defende uma mudança radical nas prioridades doTribunal de Contas: de um órgão essencialmente fiscalizador e sancionatório, deve passara ter a função primordial de“cooperação para uma melhor governação das finanças públicas do país”». Sobre isto, o n/livro, fruto de trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, prefácio do Prof. Dr. Jónatas Machado, “Responsabilidade Financeira e Criminal-Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos”, Editora Juruá, Lisboa-Curitiba, 2015/16. Disponível em Portugal nas Livrarias Almedina. Seria vergonhosa qualquer diminuição dos poderes do Tribunal de Contas, salvo para favorecer os vampiros dos dinheiros públicos. Pelo contrário, devem ser mais acentuados para melhor controlo dos dinheiros públicos e, portanto, maior Justiça social. PPP’s, rendas para energia, contratos “swap”?! Derrapagem nas obras públicas, etc.. Já para não falar na necessidade, adequação e proporcionalidade, c/intervenção mínima, no aumento das penas constantes da Lei 34/87 dos “Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos” (Lei 30/2015, de 22/4), bem como no acentuar das incompatibilidades dos deputados e autarcas. Montesquieu defendeu que a corrupção total dum dado modelo de governo é provocada pela corrupção dos seus princípios fundamentais. I.e., a democracia corrompe-se assim que o princípio da igualdade é abandonado, desrespeitado, mas também extremado. “Pois o indivíduo ambiciona ser igual ao seu chefe”. O Povo quereria fazer tudo sozinho, não suportando o poder delegado. O Povo quereria decidir pela assembleia e pelo Governo, nascendo a obsessão de executar em vez dos Magistrados, pelo que será necessário tirar poder aos juízes. Ora, o surgimento dum qualquer tirano será a consequência lógica da junção de todas as corrupções. A ditadura. 1 Prof. em Direito, ESG/IPCA, Membro da CFD/SNESup, [email protected] Twitter@gsdmelobandeira Facebook: Gonçalo De Mello Bandeira (N.C. Sopas).
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

DM

2 novembro 2018