Espaço do Diário do Minho

ISP: A austeridade que o povo não quer
12 Out 2018
António Brochado Pedras

De acordo com dados recentemente divulgados pelo Eurostat – que, de resto, vêm confirmar estudos feitos pelo Observatório do A.C.P. e pelo I.N.E. – há uma clara preferência dos portugueses pelo transporte particular que, desde logo, resulta patente desta outra constatação: Portugal está muito abaixo da média da União Europeia quanto ao uso de transportes públicos, ficando apenas à frente da Lituânia.

E as principais causas desta situação residem nas falhas dos transportes públicos: falta de pontualidade, pouca frequência, tempo de viagem e falta de estacionamento à entrada das cidades.

A esta ineficácia ou ineficiência há ainda a somar o facto de em muitas cidades e centros urbanos nacionais não existirem transportes colectivos. Veja-se, a título de exemplo, o caso bem próximo da cidade de Barcelos que só desde Setembro findo passou a usufruir de duas linhas de autocarros urbanos!

Significa isto que a redução da austeridade em matéria de mobilidade não pode assentar apenas na redução dos passes sociais à custa do Orçamento de Estado (OE), como quer o Governo, mas também da redução do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), que tem vindo a aumentar desde 2004 e, mais acentuadamente, sobre o gasóleo, a ponto de se assistir a esta paradoxal situação: em final de 2011, quando o preço do petróleo se situava a 140 dólares/barril, o gasóleo custava 1,430€/litro; enquanto em Setembro de 2018, com o custo do barril do petróleo na casa dos 80 dólares, o preço do gasóleo se cifra em 1,449€/litro!

Com todo o respeito, esta prática tem um nome – saque fiscal.

E de nada valeu que, há cerca de três meses, tivesse sido aprovado na generalidade, na Assembleia da República (AR), um projecto de lei do CDS para repor o ISP ao nível em vigor em 2008 – que se traduziria numa redução de 4 cênt./litro na gasolina e 6,5 cênt./litro no gasóleo –, projecto este que, ao que tudo indica, não estará concluído antes de 1 de Janeiro de 2019.

Como também de nada valeram os projectos de resolução do PSD e PCP, aprovados na AR em Julho deste ano, nos quais se recomenda ao Governo o dever de “reduzir o ISP na exacta medida do adicional do IVA que está a ser cobrado em excesso em 2018”, sendo certo que tais projectos respeitaram integralmente o princípio do equilíbrio orçamental, prevendo o cumprimento escrupuloso das receitas inscritas no OE 2018.

A tudo isto o Governo fez orelhas moucas, o que, aliás, não deve ser motivo de espanto, já que se não tem coibido de mentir descaradamente aos governados, faltando à promessa que lhes fez de garantir a neutralidade fiscal em sede de ISP, isto é, de descer este imposto na medida da arrecadação em excesso da receita resultante do IVA, quando o preço dos combustíveis subisse.

Exige-se, pois, que o Governo e o PS respeitem a vontade do povo que na AR, por intermédio dos seus representantes eleitos, se expressou de forma concludente.

O gasóleo e a gasolina não podem ser tratados como produtos de luxo. As empresas e a maior parte das famílias portuguesas, onde predominam remediados e classe média, precisam de resolver os seus concretos e diários problemas de transporte e não podem continuar a sacrificar-se em mais do que aquilo que é necessário e humanamente justo para cumprir as regras orçamentais comunitárias.

Basta de austeridade encapotada no ISP!



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