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Justiça próxima dos cidadãos

A colaboração que a Manuel Rebanda, Pereira Monteiro e Associados – Sociedade de Advogados vem mantendo com este jornal tem tido fundamentalmente como objectivo divulgar perante os leitores questões de carácter jurídico que se colocam ao comum dos mortais, procurando fazê-lo numa linguagem acessível a todos. E assim essa colaboração, embora veiculada como artigo de opinião, tende mais a ser simples divulgação de conhecimentos. Hoje, porém, ao referir-me à nova organização dos tribunais judiciais, não quero deixar de expressar a minha opinião sobre o assunto.

Manuel Rebanda Pereira Monteiro e Associados
27 Dez 2013

É sabido que, desde há muitos anos, os tribunais de comarca não coincidiam com os municípios, havendo vários municípios que há muito reivindicavam a existência de um tribunal, sendo que a resposta do poder central era sempre a mesma: a dimensão do município não justificava a criação de um tribunal.
Agora, com a aprovação da nova lei, assistimos à extinção de vários tribunais, com prejuízo grave para a administração da justiça.
Na verdade, desde muito novo que me habituei a ver as pessoas do meu concelho de nascimento a terem que se deslocar cerca de 40 Kms sempre que tinham necessidade de discutir coisa tão simples como uma extrema de uma pequena propriedade agrícola.
Imagine-se o custo de deslocação das partes e testemunhas e logo se pode concluir que raramente compensaria tanta despesa.
Daí a consequência de as pessoas fazerem justiça por suas mãos, como muitas vezes acontece no nosso interior.
Mas então essas pessoas, que também pagam os seus impostos, não têm direito a uma justiça próxima? Há, afinal, cidadãos de primeira e de segunda?
Logo no início de funções deste governo, num debate organizado em Coimbra com a Senhora Ministra da Justiça tive a oportunidade de lhe apresentar a minha sugestão: não contesto que haja tribunais de comarca onde as pendências não justifiquem a despesas com a estrutura de um tribunal. Mas então não seria possível que, à semelhança do que acontecia nos círculos judiciais, fosse o Juiz a deslocar-se à sede de um município sem tribunal para aí fazer os julgamentos do que serem as partes e as suas testemunhas a terem que deslocar-se à sede da comarca?
Todos os municípios têm um salão nobre que, por norma, só é utilizado meia dúzia de vezes por ano para as reuniões da Assembleia Municipal e que têm suficiente dignidade para aí se realizaram julgamentos.
Pois a esta minha sugestão respondeu a Senhora Ministra: Ó senhor doutor: não queira ressuscitar a figura do Juiz de fora!
Incrédulo perante esta manifestação da mais crassa ignorância por parte de quem nos governa, meti a viola no saco e não dei mais sugestões.
Mas continuo a pensar que era uma excelente solução para ter uma justiça mais próxima dos cidadãos sem ter que investir numa infra-estrutura de funcionamento permanente e de elevado custo.




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