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O Ano da Cidadania Europeia

Embora 2013 tenha sido escolhido como o Ano da Cidadania Europeia, para comemorar os 20 anos da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o certo é que foram escassas, em Portugal, as iniciativas para comemorar esse acontecimento. O conceito de cidadania, como o conjunto de direitos e obrigações, evoluiu ao longo da história, da ligação subordinada do indivíduo ao suserano, na Idade Média, para um vínculo entre o indivíduo e o seu Estado, com o advento da Revolução Francesa e da formação do Estado moderno.

Narciso Machado
24 Dez 2013

Depois, com a criação das Comunidades Europeias, surgiu então “o estatuto de cidadania europeia”, como o conjunto de direitos e deveres, privados e públicos, no espaço comunitário, que assiste aos nacionais dos vários Estados membros.
A criação comunitária visou inicialmente o estabelecimento de uma Europa de liberdade económica, evoluindo depois na procura dos valores do homem a quem as ordens jurídicas – internas e internacional – atribuem direitos e impõem obrigações. Nesta evolução, teve grande importância o Tratado de Amesterdão, de 1997, que representou um avanço muito importante na proclamação do respeito aos princípios da democracia e às liberdades fundamentais, como decorre do artigo 6.º: “A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados membros”, cujo desrespeito “grave e reiterado” é susceptível de sanções” (arts. 7º e 49º).
Poucos anos antes, já o Tratado de Maastricht, assinado a 7.2.1992 (com entrada em vigor a 01.01.1993), havia alterado a designação de Comunidade Económica Europeia (CEE) para União Europeia (UE), retirando-lhe a sua índole exclusivamente económica, abrindo-a também aos domínios da cidadania, às políticas de educação, cultura, cooperação no desenvolvimento, saúde pública e defesa dos consumidores. Depois de criadas estas condições, o caminho que alguns defendem vão no sentido de uma maior aproximação ao federalismo europeu, com uma Constituição Europeia.
O Tratado de Maastricht veio permitir aos nacionais dos Estados membros o recurso a diversas formas de participação política em qualquer Estado da UE em que os cidadãos residam e de que não sejam nacionais, vg. direito eleitoral ativo e passivo nas eleições para o Parlamento Europeu, na eleição das autarquias locais, o direito de petição ao Parlamento Europeu, direito de queixa ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de proteção consular no exterior.
Saliente-se que a introdução da cidadania na União era já um velho desejo de Winston Churchill, expresso num discurso na universidade de Zurique em 1946, que denominava de “cidadania comum”. Mas, a cidadania europeia é ainda um projeto político em mutação, no qual alguns autores colocam interrogações permanentes acusando-o de enunciar mais direitos que deveres, mas todos estão de acordo em que na construção europeia aparecem formas novas de solidariedade entre os europeus, como, por exemplo, os mecanismos de correção das desigualdades entre regiões, em nome da “coesão social”. A UE tem atualmente uma arquitetura específica, dotada de ampla margem de autonomia e com um projeto ambicioso que a distingue das tradicionais organizações internacionais e que pode ainda ser mais aperfeiçoada se vier a ser aprovado no futuro um Tratado Constitucional ou se vier a cair no federalismo, velha aspiração de muitos políticos. Recorde-se que federalismo europeu, na linha do pensamento de Kant e Proudhon, começou a ser referenciado por alguns autores no período a seguir à primeira guerra mundial, destacando-se entre eles Aristides Briand, ministro dos de negócios estrangeiros francês, que em 1929, numa reunião da Assembleia da Sociedade das Nações, chamou a atenção da necessidade da criação de um “laço federal” entre os povos europeus. A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) pela sua dimensão supranacional veio mesmo a gerar uma euforia federalista, mas que acabou por redundar num movimento de natureza comunitária que haveria de conduzir à criação da CEE.
Infelizmente, a UE, perante a crise económica e financeira em alguns Estados membros, não tem cumprido a sua missão, preconizada no Tratado de Lisboa, de “coordenadora das políticas dos Estados membros, com empenhamento no desenvolvimento sustentado”, pondo em causa, deste modo, os fins para que foi criada.




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