Fotografia:
Dia dos Direitos Humanos

1 A aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos ocorreu em 10 de Dezembro de 1948, em que os representantes dos Estados membros das Nações Unidas assim fizeram história, aprovando a Declaração; o então Presidente da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou: “A aprovação desta importante Declaração por uma forte maioria e sem nenhuma oposição directa é uma realização importante (…). É a primeira vez (…) que uma comunidade organizada de nações elabora uma declaração de direitos humanos e de liberdades fundamentais (…)”. Desde então, os direitos humanos impregnaram de tal modo a vida política da nossa contemporaneidade, que pode haver quem pense que sempre assim foi na história da Humanidade, isto é, que os direitos inerentes à pessoa humana, e, como tais, anteriores e superiores ao Estado, remontavam longe no tempo, parecendo olvidar-se a história da sua criação, tão árdua e complexa ela foi.

Acílio Rocha
10 Dez 2013

Ora, a história dos direitos humanos inicia-se propriamente no século XVIII, com base no direito natural, e, consequentemente, com as Declarações solenes então proclamadas – Declaração de Virgínia (1776), Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776), Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Revolução Francesa, 1789).
Todavia, esta história dos direitos humanos foi antecedida por uma longuíssima pré-história, sem a qual aquela não existiria, e escrita quantas vezes com grande sofrimento e muito sangue derramado. Na verdade, o que essa pré-história esclarece é que as reflexões, os textos escritos e as atitudes não surgiram do nada e remontam a um passado que se esconde na penumbra dos tempos; comparados com a longa gestação da consciência dos direitos humanos, os três séculos do seu reconhecimento e positivação mais não significam que um breve ciclo, no qual a “Declaração Universal” (1948) abre o período da sua internacionalização.
2. Uma fenomenologia dos direitos humanos mostra-nos como eles se obtiveram: na luta, no sofrimento, na ousadia em pensar e agir; e, se dúvidas há que na história social da Humanidade haja descoberta e progresso, a invenção dos direitos humanos contribui para as desvanecer; na verdade, os direitos humanos constituem “uma das maiores invenções da nossa civilização”, tal como o têm sido as descobertas científicas; porém, na fenomenologia histórica de luta pela instauração de tais direitos, há tanto de dissenso como de consenso, se acaso não mais: só com a coragem, a perseverança, o martírio, o heroísmo, de muitos – na palavra como na acção –, foi possível escalar tal umbral civilizacional.
3. A nossa época caracteriza-se por uma intensa globalização, cujos efeitos se mostram numa sociedade profundamente marcada pelos contornos do neoliberalismo, cujas prioridades vão no sentido da valorização do privado sobre o público, do capital sobre o trabalho, do individualismo sobre o interesse geral. Em consequência, é propagada uma concepção de direitos humanos de cariz neoliberal, que tolera os direitos civis e políticos mas combate os direitos económicos, sociais e culturais, que acabam por ser subestimados, senão mesmo gradualmente erradicados da sociedade. Trata-se de um dos maiores retrocessos civilizacionais, na medida em que a globalização, quando associada a um neoliberalismo prevalecente, tende a admitir somente aqueles direitos humanos que não contrariem os interesses dos fautores da ideologia neoliberal do mercado global.
Como sabemos, a Declaração Universal, na sua enunciação, atribui o mesmo valor quer aos direitos civis e políticos quer aos direitos sociais, económicos e culturais; sobre esta relação, a ONU aprovou (1 de Julho de 1955) o seguinte: “Todos os direitos devem ser desenvolvidos e protegidos. Na ausência dos direitos económicos, sociais e culturais, os direitos civis e políticos correm o perigo de serem puramente nominais; na ausência dos direitos civis e políticos, os direitos económicos, sociais e culturais não poderão ser garantidos por muito tempo”.
O que se está a verificar actualmente – e em Portugal de um modo cada vez mais impiedoso – é um processo de pauperização crescente (diminuição de salários e confisco das pensões e reformas), tendo como consequência a extinção da classe média, sem a qual não há sociedade civil robustecida nem Estado ao serviço do bem comum. Não se olvide que a pobreza e a desigualdade fragilizam a capacidade das pessoas em reclamar os seus direitos. Quando hoje o governo pretende apenas reclamar-se de “decisões técnicas”, o que se verifica é o exercício mais dissimulado da ideologia neoliberal, submetido à hegemonia global do mercado e do capital, que vai desde as privatizações ao favorecimento dos grandes interesses financeiros, tendo como pano de fundo a desregulação jurídica. Deste modo, as investidas actuais aos direitos humanos significam um retrocesso de um século, quando trabalhadores e cidadãos estavam entregues à exploração – como sabemos da nossa história social.




Notícias relacionadas


Scroll Up