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Cidades pela Vida – Cidades contra Pena de Morte

O movimento cívico “Cidades pela vida – Cidades contra Pena de Morte” teve início, pela primeira vez, em 2002, por iniciativa da Comunidade de Sant’Egídio, em Itália, que quis assinalar o aniversário da abolição da pena de morte no primeiro Estado europeu, o Grão Ducado da Toscana, no norte de Itália. A partir daí, a iniciativa tem sido desenvolvida pela Amnistia Internacional (AI) que todos os anos convida cidades de todo o mundo a associar-se à respetiva comemoração, “em defesa da vida e contra pena de morte”.

Narciso Machado
4 Dez 2013

Assim, no sábado passado, dia 30 de Novembro, 17 cidades portuguesas, num gesto simbólico, iluminaram um edifício público ou um monumento histórico, demonstrando, deste modo, oposição à pena de morte e a favor da vida. Infelizmente, este ano, no Minho, apenas Paredes de Coura, Viana do Castelo e Vila Nova de Famalicão aceitaram o desafio lançado pela Amnistia Internacional (AI). Para além de iluminarem os “ex libris” locais ou pelourinhos, algumas destas 17 cidades organizaram atividades paralelas.
Como é sabido, o objetivo da Amnistia Internacional (AI), organização não governamental (ONG), é investigar, prevenir e pôr fim à violação dos direitos humanos, nomeadamente à tortura e à pena de morte.
Portugal foi um dos pioneiros da abolição da pena capital para os crimes políticos, em 05.07.1852, e para os crimes comuns em 01.07.1857. Na União Europeia (EU), a sua abolição é uma condição essencial imposta aos países candidatos à integração.
Porém, atualmente, a pena de morte ainda é aplicada em cerca de 60 Estados, sendo “campeões” dessa aplicação a China, os EUA, Paquistão, Irão, Iraque e Sudão, responsáveis por 90% de execuções. Em 2007, a UE propôs às Nações Unidas (ONU) a elaboração de uma Resolução que suspendesse a pena de morte, documento que veio a ser aprovado por 99 Estados (com 52 contra e 33 abstenções). Sucede que tal Resolução não teve qualquer efeito prático, porquanto os paí-ses que a aplicam continuaram a ignorar essa Resolução, defendendo que cabe a cada Estado decidir as penas a aplicar aos crimes cometidos nos seus territórios, acusando EU de querer impor os seus valores aos outros Estados. Esqueceram-se, porém, que, segundo o direito internacional, uma das funções da ONU é a proteção dos direitos humanos, tal qual estão definidos na Declaração Universal e na Convenção contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis.
Em direito criminal, a pena deve ser uma sanção com natureza preventiva, repressiva e retributiva, de valor moral correspondente à culpabilidade do arguido. Mas, o fim retributivo na justiça não consiste numa proporção aritmética (olho por olho, dente por dente), mas, em grande parte, na reintegração do delinquente na vida social. Ao longo da história estiveram em vigor, e ainda estão em alguns países, penas cruéis, como a mutilação de membros, morte por lapidação (apedrejamento), crucifixão, enterramento, morte na fogueira, etc.
Os abolicionistas consideram ilegítima a pena de morte com os seguintes fundamentos:
1 – A vida é o bem supremo do Homem e, por isso, apenas Deus pode dispor dela.
2 – A execução da pena de morte torna irreparável um eventual erro judiciário, como, aliás, tem acontecido, em várias ocasiões, sobretudo nos EUA.
3 – A pena de morte é contrária ao fim das penas, que é a reinserção social do delinquente.
Os defensores da pena de morte justificam-na dizendo que ela é o único meio de legítima defesa do Estado ou da sociedade, para impedir a prática dos crimes mais violentos. Mas, sem razão, face à atual segurança das prisões e à possibilidade do estabelecimento de medidas de segurança, como tutela preventiva. Não está comprovado que da aplicação da pena de morte tenha resultado diminuição da criminalidade mais grave, nomeadamente dos homicídios. É o que resulta, aliás, da comparação dos índices da criminalidade entre os países que a aplicam e os que a aboliram. O respeito pelos direitos humanos fundamentais está estritamente ligado à preservação da paz e, dentro das fronteiras nacionais, deve constituir uma preocupação legítima de toda a comunidade internacional.
Em conclusão, dir-se-á que é elemento essencial da construção legislativa de qualquer Estado o respeito pela pessoa humana, cuja defesa e aperfeiçoamento, justificam todo e qualquer direito, todo e qualquer ordenamento jurídico, de tal modo que os sacrifícios das vidas humanas são considerados inúteis, ofensivos da lei divina e da lei natural.




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