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Direitos e deveres!

Quem tiver uma vez na vida passado os olhos pela nossa actual Constituição, certamente se recordará que ela dedica especial atenção aos direitos e deveres fundamentais, nomeadamente quando se refere à Segurança Social, às incumbências do Estado,  ao direito ao trabalho, à liberdade e à família. Ora, sendo males do País a crise de valores e a economia, merecem sempre particular relevância as palavras de economistas ou intelectuais, políticos ou não, que se pronunciam publicamente sugerindo ou aderindo a ideias onde a solidariedade aparece como exemplo.

J. Carlos Queiroz
17 Nov 2013

Bem a propósito, a entrevista recente do Dr. Silva Lopes,  na televisão (TVI24) programa Olhos nos Olhos, (passe a publicidade), onde de forma simples respondeu a perguntas e expôs elementos sobre montantes das suas pensões e sugeriu mesmo um corte, desde que, num contexto geral de equidade.
Estamos habituados a criticar e opinar sobre quase tudo, mas raramente falamos de casos concretos da vida real e muito menos quando eles nos afetam. Sugerir uma redução nas pensões ou mesmo um teto, um limite a partir de determinado montante é um ato de coragem e de bom senso que deve ser registado como positivo e com agrado. Fosse por dever de cidadania ou de solidariedade, a verdade é que certamente este discurso de um ex-ministro incomodará muita gente. Já sabemos que somos um país de idosos, de desempregados, de pobres e mendigos, de ricos e muito ricos, mas também de gente altruísta e solidária, pessoas de bem, disponíveis para contribuir com o seu esforço para um país mais justo, mais igual e mais solidário. Felizmente, somos um povo onde prevalecem princípios e valores, talvez por isso a nossa indignação sendo justa, continue longe das proporções atingidas noutros países em idênticas dificuldades.
Mas este país é constituído por pessoas que o governo não pode esquecer, cidadãos com direitos conquistados ao longo da vida, gente de bem que sempre julgou vivia e negociava com um Estado de gente de bem. É triste reconhecer hoje que nem sempre a realidade condiz com os valores antes enunciados, quando se retiram direitos, se rasgam contratos, se negam evidências  e se criam excepções, estamos a desenvolver um modelo de austeridade injusto e cruel, sem cuidar dos seus efeitos nas pessoas, nos seus direitos, nos seus contratos antes vinculativos. Os pensionistas têm hoje direitos resultantes de contratos do passado, que são garantias e implicam obrigações a cumprir.
A Constituição certamente um dia será alterada, porém estamos a falar de direitos e deveres fundamentais, muitos deles consagrados em convenções internacionais. O direito a uma vida digna, o respeito pelos contratos acordados, o direito ao trabalho e a solidariedade entre todos, com particular atenção pelos mais necessitados, sempre vão estar presentes quando o povo estiver representado nessa Constituição. Direitos e deveres, obrigações perante situações concretas da vida, conceitos e princípios, valores que se transmitem entre gerações e se constituem como património geral e social, serão sempre referências a considerar, por muito que se diga que uma Constituição tem de ser revista. Não nos iludamos quando inventamos fantasmas para esconder as nossas intenções. Na verdade, quando falamos de direitos e deveres, cumprimento de obrigações, estamos também a mostrar o caminho que queremos seguir, as mudanças que desejamos efectuar, o modelo ou as ideias que defendemos. Olhar para o Estado Social é uma forma de dar mais ou menos dignidade às pessoas, sendo certo, isso implica mudanças e sacrifícios, escolha e análise perante diferentes cenários económicos e num contexto de austeridade que, no entanto, não deverá ser visto como de inevitabilidade. Vencemos crises no passado e sempre soubemos encontrar o caminho para vencer desafios, temos agora de lutar contra o drama em que caímos, tentando superar dia a dia, cada dificuldade, cada desafio.
A importância do Estado Social e a sua dependência da economia, implica manter vivos os princípios essenciais ao desenvolvimento, o respeito pelos valores e dignidade dos cidadãos, a esperança num país mais justo, menos desigual e sobretudo feliz.




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