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Enredados nos “prós e contras”

Estão a tentar fechar demasiadas “portas“ e a darem-se demasiados “passos” hostis, no que aos direitos adquiridos das pessoas diz respeito. Daí, o recrudescer de uma nova onda de contestação com slogans de luta e palavras de ordem, curiosamente sugestivas, expressando as convicções e reivindicações com a liberdade que a democracia nos confere e que a Constituição da República nos garante, a fim de que sejamos tratados com os princípios de equidade em termos de direitos e deveres.

Narciso Mendes
3 Nov 2013

Porém, chegados aqui e desolados com aqueles que, uma vez eleitos, a juraram defender e respeitar vemos, ouvimos e lemos as sucessivas tentativas de aniquilamento dos princípios fundamentais que estiveram na origem da sua redacção. Ao que parece, virou moda propagar-se por aí que ela se constitui um verdadeiro entrave para que Portugal avance em direcção ao investimento, emprego, crescimento e bem estar social. Ou será que é apenas um estorvo para quem tem propósitos ideológicos pouco claros e transparentes?
São estas e outras as dúvidas que nos atormentam por desconfiarmos dos nossos políticos, sobretudo quando algum deles se mostra favorável à extinção do Tribunal Constitucional que fiscaliza a nossa lei fundamental. Ora, sabendo nós que não impera o bom senso, o entendimento e a sabedoria na governação, por que razão o delatam como causador de tanto infortúnio governativo? Afinal, trata-se ou não de um crivo contra as malfeitorias de todos quantos sonham em ver os outros a pão e água ou à viver à míngua de esmolas? Com tanta pressão, teme-se que, diminuindo o seu prestígio, se passe a banalizar a Constituição, para que cada Governo a interprete, a seu bel-prazer, segundo as conveniências em jogo, gerando um clima de “prós e contras”, quanto à postura dos magistrados no que ao TC diz respeito, havendo já quem, do exterior, o apelidasse  de “legislador negativo”, o que se constitui uma provocante ingerência, quando sabemos que os seus juízes, eleitos pelo Parlamento, apenas fazem  respeitar e cumprir todos os artigos nos parágrafos e alíneas constitucionais
Obviamente que se o consenso vier a existir, com uma maioria que entenda ser a sua inflexibilidade o impedimento de se dobrar perante as novos problemas com que o país se debate, para que fique mais ágil o desenvolvimento Nacional, entendo que não só será benéfico como salutar que a revisão da Constituição se faça. A propósito, surge-nos o exemplo do TC alemão que já consulta os parceiros sociais para o ajudarem a tomar decisões importantes para o país. Contudo, desde que se não se perca o verdadeiro sentido, associado à sua génese, que consagra a protecção social e os direitos basilares dos cidadãos, essenciais à coesão nacional.
Polémica recorrente, esta que surge sempre por altura da apresentação, discussão e votação do Orçamento de Estado, com a possibilidade de vir a ser enviado pelo PR para o Palácio Ratton., a fim de ser apreciado pelos senhores juízes. Recorde-se que as decisões anteriores, foram claras demarcando de forma inequívoca os limites constitucionalmente toleráveis para cortes em salários e pensões. Com estes novos cortes a reincidirem sobre os princípios de proporcionalidade e igualdade, vislumbra-se um novo chumbo. O que num hipotético slogan soaria: “assim se vê a força do TC”. Poder esse de que também goza o TC alemão quando, numa decisão, fez com que o Conselho Europeu fosse adiado por dois dias, sem qualquer reacção dos seus membros.
A questão, entretanto, adensa-se com o corte na despesa de três mil milhões de euros, em que dois mil e duzentos milhões de euros são retirados às famílias dos funcionários públicos, “bodes expiatórios,”que não têm culpa dos desmandos dos políticos que não souberam gerir o país em termos financeiros, de racionalidade no emprego público e em desrespeito pelos descontos dos pensionistas e reformados, que foram sangue, suor e lágrimas de quem trabalhou durante a sua vida.




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