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O Governo e irretroatividade das leis

O corte nas pensões tem levado muitos analistas a acusar o Governo de violar o princípio da irretroatividade das leis, questão que merece um esclarecimento, ainda que sumário, junto daqueles que não tendo conhecimentos jurídicos, têm direito à respetiva informação. Sobre determinada matéria pode incidir duas normas jurídicas, surgindo então o que os juristas chamam conflito de leis no tempo: entre uma lei antiga e outra nova. Como a lei antiga fica revogada poderia pensar-se que a partir desse momento apenas se aplicaria a lei nova.

Narciso Machado
30 Out 2013

Mas, a verdade é que a lei nova encontra diante de si factos antigos e efeitos decorrentes desses factos. Se a lei nova se aplicasse indiscriminadamente estaria afinal a atuar sobre o passado, submetendo ao seu império realidades valoradas e reguladas pela legislação anterior. A lei antiga apesar de revogada continua a ser tomada em conta porque é à sua luz que têm de ser vistas realidades que dela receberam a respetiva definição. Por isso, a lei nova, de aplicação imediata, deve respeitar esse passado, caso contrário seria retroativa. E a isto que se chama o princípio jurídico da “irretroatividade das leis”, que se encontra acolhido no art. 12 do Código Civil (CC): “a lei só dispõe para o futuro”, enunciando depois as diretrizes gerais sobre a aplicação das leis no tempo. Quando se diz que o princípio da irretroatividade é imanente na ordem jurídica portuguesa, não é necessariamente um limite para o próprio legislador, de modo que este pode atribuir-lhe deliberadamente eficácia retroativa, mas, neste caso, viola um princípio com fundas
raízes na história do direito português, a cada momento apontado pelos cultores do direito como espinha dorsal de toda e qualquer ordem jurídica. O Prof. Cabral de Moncada diz mesmo que esse princípio tem raízes no direito romano e canónico. Além destas razões jurídicas, existe uma razão social a impedir a retroatividade: a falta de estabilidade da Ordem jurídica abalará a própria Ordem social. Por tudo isto, é que a solução de retroatividade das leis é normalmente criticável segundo a pureza dos princípios
Esclareça-se que, embora a Constituição (CR) não proíba a retroatividade das leis (se o legislador assim o declarar), ressalva, no entanto, três situações:
a irretroatividade da lei penal incriminadora (art. 29.º);
a irretroatividade das leis sobre impostos (art. 103 n.º 3.º);
a irretroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (art. 18.º n.º 3.º).
No âmbito da competência de fiscalização, compete ao Parlamento vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis (art. 162 al. a). Para isso, é suposto que os Srs. Deputados, nos termos dos arts. 152 n.º 2.º e 155 n.º 1.º da Constituição, representando todo o país, exerçam livremente os seus mandatos e não fiquem reféns das orientações dos seus partidos. Aliás, os partidos tem sido acusados muitas vezes de se tornarem os sujeitos exclusivos da atividade parlamentar, subvertendo o princípio da independência dos Deputados.
Para além do respeito pelos princípios constitucionais (da proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança e segurança jurídicas), os Srs. Deputados tem o dever de verificar se as pensões constituem direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art. 17), pois, neste caso, terão de ser respeitados os limites ou requisitos constitucionais estabelecidos para a não retroatividade das leis. E também não devem esquecer que, neste caso, o cálculo das pensões já atribuídas (mesmo que simulado através de um corte de 10% ou outra percentagem) terá de permanecer com o valor estabelecido pela lei antiga, por se tratar dum facto passado e, por isso, subtraído ao domínio da lei nova.
Finalmente, é caso para perguntar se, em vez da violação dos princípios constitucionais, não seria exigível emagrecer o Estado como alternativa aos cortes nos vencimentos dos funcionários e pensionistas do Estado, como reiteradamente têm afirmado vários dos nossos economistas e que o Governo se tem recusado a ouvir.




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