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Da “fatalidade” da austeridade ao cerco da democracia

Decorreram já cerca de três anos, desde que a receita da “austeridade expansiva” ganhou estatuto de bíblia económico-financeira na UE. A partir do verão de 2011, sob o “consulado de Passos Coelho”, esta receita foi repetidamente apresentada como a única solução, como a incontornável via para amanhãs redentores. Quando, daqui por uns anos, os historiadores se debruçarem sobre os efeitos da receita da austeridade que tem sido aplicada nos países do Sul da Europa, e designadamente em Portugal, muito dificilmente descortinarão as mais-valias resultantes de tanto sofrimento (falências, desemprego, pobreza, desigualdade e exclusão social), atendendo à evolução dos indicadores do défice e da dívida, hoje com valores muito acima do projetado em 2011 (memorando de entendimento). E o povo, com uma enorme capacidade de sofrimento, vai (des)esperando pelo milagre da renascença.

Amadeu Sousa
27 Out 2013

Sem esconder a opção ideológica neoliberal, Passos Coelho apresentou-se nas últimas eleições legislativas com o propósito assumido de reduzir o peso do Estado, condição necessária, dizia, para o crescimento económico. Com a demagogia conveniente, prometeu ainda que seria suficiente cortar nas gorduras e nos custos intermédios da “máquina pública”. Tempos antes, indo mais longe, com todo o despudor e decerto muita ignorância, Luís Filipe Meneses, quando líder do mesmo PSD, chegara a afirmar numa entrevista televisiva que era seu objetivo, em nome do necessário progresso, entendia-se, “desmantelar o Estado”(sic).
Ainda não chegaram lá. O Estado português ainda existe e sabemos que se propõe ser absolutamente fiável para com os credores – “custe o que custar”, disse Passos, em nome do povo, desdenhando qualquer condescendência dos donos do dinheiro – ainda que simultanea-mente se vá tornando progressivamente arredio do seu mais meritório papel na modernidade, o de agente promotor da coesão e da justiça social.
Depois de cerca de 15000 milhões de euros de cortes na despesa, nos sucessivos orçamentos do Estado português desde 2010, depois de uma enorme compressão sobre os custos da “máquina pública”, o falhanço é muito assinalável, sobrando como positivo o incremento das exportações. O desemprego atingiu um patamar inédito em tempos de paz, a juventude, descrente e roubada na esperança, só consegue rever-se em sonhos de emigrante, a natalidade mingua aceleradamente para números que tornarão a mais a modesta segurança social inviável num futuro próximo.
 Roosevelt, há uns 80 anos, com a famosa frase “só devemos ter medo do próprio medo” procurou esconjurar os fantasmas da grande depressão, colocando o estado americano como aliado do povo na tarefa de revitalização da economia. O governo de Passos Coelho ganhará um lugar de destaque nos anais da era contemporânea portuguesa pelo seu inamovível empenho em instilar o medo, a insegurança, a imprevisibilidade no amanhã – entre o homem comum mas também entre muitos empresários – alienando, só por essa via, um significativo potencial de crescimento da economia.
Mas não era necessário travar a progressão da onda despesista, acelerada por Sócrates? A generalidade dos especialistas, à esquerda e à direita, admite que sim. Porém, a brutalidade da travagem económica tem-se revelado destituída de resultados meritórios. Têm-se enganado os donos da governação, cá e na Europa. Assim, sem crescimento, não conseguiremos honrar as dívidas e desenharemos um futuro nacional muito sombrio.
Perante o espetro do falhanço da generalidade da política económica e financeira implementada, perante o cenário ameaçador de um segundo resgate, o governo português, acolitado pelo sr. Barroso, pela sra. Lagarde e por mais umas quantas vozes, cá dentro e lá fora, sacode a água do capote e remete para os juízes do Tribunal Constitucional (no caso de estes invalidarem alguns cortes na despesa do OE 2014) a responsabilidade pela consumação do fiasco governativo. Para além da aceleração da degradação económica e social no nosso país, assistimos, a uma despudorada, e repetida, chantagem sobre o Tribunal Constitucional, um órgão criado para impedir os atropelos à Constituição, pedra de toque das democracias ocidentais. Algo inimaginável numa Alemanha ou nos EUA (Supremo Tribunal) mas lamentavelmente válido num país onde boa parte das pessoas se sente como uma espécie de figurantes forçados de um interminável triller.




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