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Planeamento Territorial

A primeira grande experiência nacional nesta matéria decorreu na década de 90, com a feitura dos PDM – Planos Directores Municipais, através da persistência do Professor Valente de Oliveira, Ministro do Planeamento da altura, na transição do 1.º Quadro Comunitário de Apoio para o segundo – 1994 a 1999/2000, em que o uso de verbas disponibilizadas impunha a existência de tal instrumento de ordenamento e guia do território municipal.

Sampaio Castro
19 Out 2013

Assisti e presidi a várias Comissões de Acompanhamento dos PDM ao nível do Distrito de Braga. No essencial os solos eram urbanos e rurais. Os urbanos integravam áreas nas quais era reconhecida vocação construtiva, para lá da edificada, com a estrutura ecológica, compatível com o equilíbrio de todo o conjunto envolvente. Os rurais destinados a actividades agrícolas, pecuárias, florestais e minerais, bem como espaços naturais de protecção ou de lazer. Curioso foi o momento da consulta pública: a preocupação das pessoas era só uma – “Pode-se construir no meu terreno?”.
Volvidos 10 anos, a lei obrigava a rever instrumentos de planeamento territorial do género, surgindo, então, os PDM de 2.ª geração.
Foram corrigidas as principais deficiências, a saber: desintegração de carácter regional, imprecisões da delimitação das Reservas Agrícolas e Ecológicas Nacionais, desarticulação da cartografia e registo da propriedade fundiária, esquecimento dos espaços verdes e de ocupação agradável urbanos, incoerência nos acompanhamentos estatais, desregulação da edificabilidade, modesta audição da sociedade civil interessada, entre outras.

Agora surge a pretensão de nova lei de Bases dos Solos que quer limitar áreas de construção, nomeadamente em terrenos potencialmente urbanizáveis ou expectantes, contrariada fortemente pela Associação Nacional de Municípios de Portugal.
Solução: deixar estar por uns tempos os Planos Directores Municipais como estão – servem – podendo haver necessidade de acertar pontualmente alguns casos nos aspectos regulamentares.
A conjuntura actual não convida a reservas de urbanização que são penosas para os  particulares afectados, embora tenham os seus direitos adquiridos. A tendência que  existe presentemente é enveredar por Planos de Pormenor, que são mais eficazes, concretos, mais simples de desenvolver, com diálogos mais fáceis (basta a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região, que assegura o período de  acompanhamento e de concertação), definindo, com minúcia a tipologia de ocupação de qualquer área especifica do município, aplicando-se a zonas de intervenção previamente encontradas. E já trazem na sua feitura o planeamento, urbanização e edificação, distribuição de funções e indicação de parâmetros urbanísticos a cumprir, desenvolvendo e pormenorizando regras e normas de planos a nível de hierarquia superior, enquadrando a elaboração de planos de actividades dos municípios / precioso auxilio à preparação autárquica.
E os Planos de Pormenor têm 3 modalidades específicas que cobrem a realidade exigida a tais instrumentos de planeamento: de intervenção no espaço rural, de reabilitação urbana e de salvaguarda, todas elas contidas, essencialmente, em regulamentos próprios e plantas de implantação.
Concluídos os estudos, as Câmaras Municipais procedem à abertura do período de discussão pública, findo o qual é elaborada a versão final da proposta para aprovação / consentimento em Assembleia Municipal. Este é o órgão deliberativo da Autarquia por excelência, ou seja, o “parlamento local”, sítio que tem competências várias sobre propostas apresentadas pela Edilidade para ratificação das mesmas.
Mas tem, também, poderes, um deles o mais importante, que é acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal.
Acompanhar significa sugerir, proteger, guarnecer, seguir… e fiscalizar identifica-se com examinar, censurar, averiguar, inspeccionar…




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