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Sobre a reforma do Estado (2)

1 Foi o mesmo Tácito que citámos no texto anterior, quem afirmou: “Os chefes são líderes mais através do exemplo do que através do poder”. Não há axioma mais apropriado para a situação política nacional; ao mesmo tempo que se insiste nos despedimentos, especialmente na função pública, como requisito para a reforma do Estado, sabemos que os gabinetes ministeriais, os municípios e empresas públicas, as fundações e institutos, vão abrindo as portas a novos funcionários, muitos deles novinhos e bem pagos (pelo menos, essa é a informação de um jornal diário, em meios do passado mês Agosto, documentado com números e percentagens). Ao mesmo tempo que se propagandeia a necessidade de despedimento de funcionários, outros (boys e girls) vão entrando à solapa.

Acílio Rocha
14 Out 2013

2. A reforma do Estado e da administração pública deve fazer-se com vista à modernização da sociedade e a uma maior racionalidade e eficiência do Estado social. Neste intuito, a afirmação da escola pública como espaço de oportunidades e direitos para todos (crianças, jovens e adultos), independentemente das respectivas situações socioeconómicas, é um objectivo primário tal que sem ele não existe sequer Estado social. O mesmo se deve aplicar à saúde: o Estado não pode deixar de garantir a universalidade e a equidade nesse acesso e na melhoria da prestação dos cuidados de assistência, centrados nas pessoas, num clima de humanismo (o que implica a necessidade de mais recursos humanos); a falta de profissionais nestes sectores, conduz a uma apatia e desumanização.
Um outro imperativo social é hoje primordial: o Estado não pode eximir-se dos problemas do decréscimo populacional, competindo-lhe contrariar a redução da natalidade, designadamente com medidas de apoio às famílias e à conciliação da vida familiar com as obrigações profissionais – como o fazem a maioria dos países europeus (um bom exemplo para o nosso País).
Deve mencionar-se também a necessidade imperiosa de reforma do próprio sistema político, desde logo da lei eleitoral da Assembleia da República; aqui a urgência é tal que os deputados eleitos devem verdadeiramente representar os eleitores; com efeito, podemos interrogarmo-nos sobre quem hoje verdadeiramente representam os deputados que se sentam nas cadeiras de São Bento, tão obedientes e servis eles (pelo menos a maioria) são aos interesses partidários e tão afastados estão dos anseios das populações.
É também relevante uma política fiscal mais equitativa, progressiva, simples e transparente. Sobre este assunto, o que se passa em Portugal é uma completa monstruosidade: um povo vergado ao mais bárbaro confisco, como nunca se viu e não se vê em parte nenhuma da Europa. Neste ponto, é ainda essencial o combate à corrupção, que é uma arma mortífera do Estado de direito e, consequentemente, do sistema democrático; aqui está o que deveria ser uma prioridade, quando sabemos que situação nacional tem retrocedido neste domínio, como uma das mais corruptas (pelo menos no conspecto europeu).
Por outro lado, é horripilante pensar que Portugal é um dos Estados mais centralistas que há; ora, a aproximação aos cidadãos – exigência básica da democracia – pressupõe que se promova a descentralização da Administração central, uma ponderada e moderna regionalização de Portugal continental (e racionalização do funcionamento das Regiões autónomas); nesta óptica, é indispensável a desburocratização que invade hoje todos os interstícios da nossa sociedade, sem o que nunca poderemos aspirar a ser uma sociedade moderna e competitiva.

3. Lamentavelmente, quando ouvimos o governo a falar da reforma de Estado, não os ouvimos falar em nada disto; têm em mira, apenas e tão-somente, cortes e mais cortes, despedimento e empobrecimento. Não poderá esquecer-se que o Estado, como instância político-administrativa, deverá ter sempre capacidade reguladora sobre os mercados, e não serem os mercados (e os interesses privados) a regular a acção do Estado; ou pior, como actualmente, a capturar o próprio Estado (PPP’s, contratos swap).
Por isso, apetece fazer umas simples perguntas: a) por que ainda se não alterou a legislação eleitoral para o Parlamento, reclamada há décadas, permitindo aos eleitores escolher verdadeiramente (e não, como actualmente, votar em quem foi escolhido pelo chefe de partido)? b) Por que não se diminuiu o número de deputados para 180 (que a Constituição permite), medida prevista no plano de ajustamento da troika? c)Por que não diminuiu o número de municípios (também previsto nesse plano), que, ao invés das freguesias, representaria uma poupança orçamental? Estranho o quase total silêncio sobre estas reformas, consideradas como primordiais desde a última década do século passado, falando-se só na diminuição dos salários e das pensões, etc. Tenho como um teste incontornável: não haverá qualquer reforma válida de Estado enquanto não se corresponder às necessidades referidas nas três alíneas enunciadas (em forma de interrogação).




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