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Medida “Incentivo Emprego”

Com a intenção de minorar os impactos negativos que a recessão económica tem vindo a provocar no mercado de trabalho, o Governo publicou no dia 16 de setembro do presente ano, a Portaria n.º 286-A/2013 instituindo a medida que denominou “Incentivo Emprego”. Esta medida insere-se no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, estabelecido entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, tendo entrado em vigor no passado dia 1 do corrente mês.

Pereira Monteiro
14 Out 2013

Como nota mais relevante da Medida, importa reter que o incentivo reveste a natureza de um verdadeiro apoio financeiro a conceder pelo Estado às entidades empregadoras, em lugar de isenções nos pagamentos das contribuições devidas à segurança social que tais entidades estão obrigadas a fazer, como tinha vindo a ser hábito nas medidas lançadas de apoio ao emprego.
O apoio financeiro a conceder, corresponde a 1% da retribuição mensal do trabalhador, considerando-se para este efeito o valor pago mensalmente pela entidade empregadora, relevante para efeito da incidência da taxa contributiva devida à segurança social.
Trata-se, como é normal neste tipo de medidas, de uma situação transitória, que se aplica aos contratos de trabalho celebrados após o dia 1 de outubro de 2013 e que terminará em 30 de setembro de 2015.
Relativamente aos trabalhadores, podem ser abrangidas quaisquer pessoas sem limite de idade, sendo irrelevante a circunstância das mesmas se encontrarem ou não numa situação de desemprego.
A medida abrange as entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho abrangidos pelo Código do Trabalho, com exceção dos casos em que tais contratos sejam contratos de muito curta duração nos termos daquele Código.
Abrange ainda as empresas de trabalho temporário, qualquer que seja a duração do contrato de trabalho celebrado por essas empresas e o trabalhador temporário.
Esclarece a Portaria que a medida não se aplica aos órgãos e serviços dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para que as entidades empregadoras possam beneficiar do apoio constante da medida, é necessário que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Terem a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social e administração fiscal;
– Terem a sua situação regularizada relativamente a eventuais restituições de financiamentos com a comparticipação do Fundo Social Europeu;
– Não estarem em situação de incumprimento relativamente a quaisquer apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;
– Não estarem em situação de incumprimento relativamente a entregas devidas no âmbito do recente regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho;
– Disporem de contabilidade organizada, quando tal for obrigatório nos termos da Lei.
De realçar que a verificação dos requisitos supra enunciados terão que estar reunidos não apenas no momento da candidatura ao apoio, mas também durante todo o período em que tenha lugar a atribuição do mesmo, sob pena da sua não concessão, da sua suspensão ou da cessação da sua atribuição.
As entidades empregadoras terão que apresentar a sua candidatura ao apoio no momento da formalização da admissão do trabalhador na segurança social.
De referir que a Portaria exige que a candidatura seja feita on line no sítio eletrónico do Serviço Segurança Social Direta.
Por último, esclarece ainda expressamente a Portaria que o incentivo nela previsto pode ser cumulável com quaisquer outros apoios ao emprego, ainda que referentes ao mesmo posto de trabalho, desde que atribuição dos mesmos esteja dependente de condições respeitantes ao trabalhador contratado.




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