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Os chumbos do TC e os seus lamentáveis equívocos

O Tribunal Constitucional, entidade guardiã dos preceitos da constituição, não tem responsabilidades governativas. Essas, conferiu-as o Povo ao governo e, acima dele, ao Presidente da República. O Tribunal Constitucional só é responsável pelo rigor dos pareceres de constitucionalidade que lhe forem pedidos. Dos efeitos que, na situação de pré-morte do País, esses pareceres tiverem no melhoramento do doente ou no agravamento do seu estado, isso, profissionalmente, em nada o afeta.

Mário Salsa
7 Out 2013

Nos  pareceres que vieram a ser tidos por chumbados, nenhum foi de iniciativa do Tribunal Constitucional, todos lhe foram pedidos por alguma entidade.
Portanto, o Tribunal Constitucional não se imiscuiu na governação do País. Não foi ele que, por sua alta recriação, impôs pareceres, ditos chumbos.
Não! Repitamos e entendamo-nos!
O Tribunal Constitucional fez apenas o que lhe competia fazer| Foram-lhe pedidos pareceres sobre se certa matéria obedecia aos preceitos da Constituição, e ele deu-os. Não podia ter feito de outra forma.
 Dizer que a matéria em causa obedecia, sem obedecer, aos requisitos da Constituição, seria perjúrio, que, além de lhe emporcalhar a honra, lhe poderia trazer consequências desagradáveis.
O que tem que ser definido, especialmente no anormal estado em que a Nação e o Povo se encontram, é se os pareceres do Tribunal Constitucional são ordens irrevogáveis inibidoras ou sobrelevantes às decisões do governo e até do Presidente da República e, sendo-o, apurar quem o investiu nessa autoridade.
O Povo, o supremo soberano, não foi! Para efeitos de governação do País, o Povo só elegeu o partido que nomeou o governo e, acima dele, para o controlar e fiscalizar, o Presidente da República.
São eles, só eles, que, perante o Povo, perante o País, e perante a história, respondem pela boa ou má governação que fizerem.
Se os governantes, por moleza, medo ou pacífica atitude lacaia, aceitaram os pareceres como ordens, é responsabilidade da sua exclusiva decisão.
É certo que Portugal tem uma Constituição.
É certo que em condições normais essa constituição deve ser respeitada, mas o que importa discutir é se essa Constituição foi feita, ou de algum modo considera a situação terrivelmente anormal para onde atiraram o País.
Claro que não foi!
A Constituição que temos foi elaborada num certo estado, prevendo e preconizando que esse estado seria progressivamente melhorado, trazendo um desejado bem-estar que, não sendo conseguível na altura da elaboração da Lei Mãe, era esperançado que o viesse a ser no futuro.
Ora isto não aconteceu!
Devido a péssimas gestões, o País, em vez de seguir resolutamente em frente, como podia e devia ter feito, inverteu a marcha, e, em vez de criar a riqueza permissiva, criou miséria angustiante.
Na terrível situação existente, que é possível fazer?
Criar uma nova Constituição adaptada à situação real, que considere e regule a situação existente, corrigir a atual, ou promover um referendo?
Qualquer dessas soluções, demoraria tempo demais para evitar que o doente, o País, viesse a ter cura possível. E o tempo é precioso!
Que fazer então?
Manter a asfixia imposta pela Constituição, ou, passando-lhe ao lado, permitir que o governo possa levar a carta a Garcia, tomando as resoluções mais convenientes que, aprovadas pelo Presidente da República, possam tirar a Nação, o mais rápido possível, desse sufocante fosso, com os menores sacrifícios para o Povo?
É isso que o Povo genuíno e soberano não pode deixar de querer e exigir!
É da responsabilidade da governação fazer o melhor que puder para conseguir este imperioso patriótico objetivo.
A governação tem dois caminhos a seguir: ou continua a dar ao doente os remédios recomendados, segundo o TC, pela Constituição, que o vão quase seguramente matar ou ficar numa cadeirinha de rodas; ou guarda-os, educadamente, para quando o organismo nacional os possa tomar sem perigo de vida.
Se continuar a seguir a rotina, a inércia, o que fica bem-fazer, trai a missão que o Povo lhe confiou.
É chegado o momento de grandes, arrojadas, humanistas e sociais decisões.
Há coisas que têm acontecido que são muito estranhas e pouco abonatórias da defesa da Nação.
O Povo, que comigo é, não pode entender, por exemplo, que o governo troque uma decisão que considera menos má por outra que lhe é imposta pesquisar à pressa e que ele, governo, os economistas e os entendidos, reconhecem ser pior que a primeira, retardando mais a independência da Nação e impondo maiores sacrifícios aos portugueses.
Como não entende que a primeira decisão, a menos má, tenha sido levada ao sancionamento do Tribunal Constitucional, e a substituta, a mais gravosa para os interesses de Portugal e do seu Povo, já tenha a aceitação dos pedintes de pareceres, que agora se calam, quando, por mais forte razão, deveriam pedir também, com voz mais grossa, o parecer do Tribunal.
Se ela é pior que a primeira, por que se calam? Será que há entendimento de que o pior é mais conveniente que o melhor?
Valha-nos Deus!
Quem pode entender tudo isto? Até quando o amargurado Povo vai tendo reservas de paciência para aguentar, sem soltos gemidos, tantos abanões?
Para acabar com tais equívocos, só resta pedir aos Céus que ponha alguma lucidez, alguma temperança, na inteligência, na coerência e no senso das distraídas mentes de alguns mui ilustres e destintos compatriotas.




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