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Alteração das circunstâncias

Ao fim de mais de um mês de interregno no contacto com os leitores, por razões mais de ética do que de estrita legalidade e que se prendem com o facto de ter sido candidato nas recentes eleições autárquicas, a verdade é que não faltaram, no decurso deste tempo, temas jurídicos de interesse que podiam motivar mais um escrito. E chegou mesmo a apetecer-me escrever sobre o tão propalado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que realça os benefícios de trabalhar com taxa de alcoolemia elevada ou sobre o recente Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de algumas normas do Código do Trabalho.

Manuel Rebanda Pereira Monteiro e Associados
6 Out 2013

Mas cheguei à conclusão de que seria demasiado entediante para os leitores fazê-los embarcar numa aventura de jurisprudência crítica, mais própria para boletins e revistas da especialidade.

Por isso me pareceu mais útil escrever sobre um instituto que, tendo expressa consagração na nossa lei civil, é sobretudo em períodos como o que vivemos, com profundas alterações de carácter económico e social, que se reveste da maior acuidade.

Refiro-me, obviamente, à alteração das circunstâncias, tal como se encontra prevista no artigo 437.º do Código Civil.

No fundo, o que a lei pretende acautelar é a possibilidade de, por se ter verificado uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de celebrar um determinado contrato, a parte lesada resolver o contrato ou exigir a sua modificação segundo juízos de equidade.

Obviamente que não é qualquer alteração das circunstâncias que pode fundamentar a resolução do contrato ou a sua modificação. É necessária, como diz o texto da lei, uma alteração anormal das circunstâncias.

Mas para que a parte lesada possa invocar a resolução do contrato é também necessário que a exigência das obrigações por ela (parte lesada) assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

Há ainda dois aspectos dignos de nota que a lei também prevê: por um lado, se a parte lesada requerer a resolução do contrato, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato segundo juízos de equidade. Por outro lado se a parte lesada estiver em mora no momento em que a alteração das circunstâncias se verificou, não goza do direito de resolução ou modificação do contrato.

Aqui fica, pois, em breves tópicos este importante instituto.

E também a explicação da alteração das circunstâncias que me levou a tratar este tema, em detrimento de uma análise crítica e necessariamente enfadonha dos Acórdão já referidos.




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