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Votar (ou não votar) nas “Autárquicas”

1 – A regra geral deve ser “votar, não nos abstermos”). Em política, e muito especialmente em Democracia, quando nos é dado (melhor dito, reconhecido) o direito de votar, deveremos aproveitar esse direito, essa faculdade, e exercê-lo, votando. Especialmente se se trata de eleições legislativas, em que se votam programas de acção política, de governo. Ou em que se elegem os deputados que vão fazer as principais leis, sobretudo até se se tratar de leis constitucionais (e estas são normalmente espaçadas de décadas).

Eduardo Tomás Alves
24 Set 2013

Em eleições legislativas, de governo (ou, por maioria de razão, constitucionais), à falta de partidos ou sensibilidades que representem a nossa maneira de pensar, devemos votar naqueles que forem mais parecidos com ela. De modo a que os vencedores das eleições não venham a fazer leis (ou Constituições) que sejam demasiado diferentes daquilo que gostávamos que elas fossem. É que, mesmo que triunfem aquelas que têm maior afinidade com aquilo que defendemos, ainda assim nunca poderemos estar certos de que, uma vez eleitos, eles vão manter as suas promessas e espelhar na Lei aquilo que prometiam e estava tão próximo do nosso agrado. Só que, se nos abstivermos e não lhes dermos o voto, aí sim, poderemos estar certos de que serão os pontos de vista contrários (ou ao menos, diferentes) que irão tomar forma de Lei.
2 – Quais serão as excepções mais correntes à regra de “não nos abstermos”?). A 1.ª excepção decorre do que acabei de dizer no nº anterior: ela terá lugar quando “nenhum partido ou candidato proponha algo de parecido com aquilo que desejamos que se realize”. Imaginemos que o eleitor é um convicto comunista e que (não é o caso português actual, bem pelo contrário…) todos os partidos concorrentes sejam liberais, conservadores, social-
-democráticos, monárquicos, corporativistas, fascistas, religiosos, pro–capitalistas, anti-comunistas, militaristas, democratas-cristãos, etc.. Nesse caso o eleitor comunista não tem qualquer obrigação moral de votar. Ou imaginemos que o eleitor é salazarista (i.e., alguém que é nacionalista, defensor da Moral e da tradição e que do ponto de vista da Economia não é nem liberal nem tão pouco socialista, é um verdadeiro “centrista”, como eu defendi no DM de 5-2-2012, no artigo “Salazarismo, uma opção política de centro”). Um salazarista (e são cada vez mais) poderá até nem votar: primeiro porque aquilo que há de mais parecido no “arco do Poder” é o internacionalismo conservador (mas liberalizante) do CDS; segundo, porque todos os “media” do Regime de Abril nunca deixaram durante os últimos 39 anos de fazer uma constante propaganda negativa do Estado Novo salazarista. Daí que, apesar da recente e honrosa aparição do pequeno PNR, não haja igualdade de condições à partida.
Ora esta “falta de igualdade de condições à partida” poderá fundamentar uma 2.ª excepção à obrigação moral de votar. Que, como se vê, poderá ser invocada por salazaristas, por monárquicos, por fascistas, por ecologistas. Mas raramente por comunistas ou por adeptos da extrema-esquerda. Uma 3.ª excepção ao dever moral de votar será a de o eleitor detestar a pessoa do proposto governante (ou não ter confiança na sua seriedade). É uma excepção que acontecerá com maior frequência em eleições municipais ou para a presidência da República. Mas não só.
3 – O IMI, a poluição sonora de festivais de “rock” ou a instalação de uma ETAR, como motivo de não se votar). Se o munícipe acha que a Câmara não o respeita e lhe cobra demasiado de IMI, pode responder não votando. Por outro lado, quando, como é o meu caso no Porto, o cidadão mora numa zona onde atrabiliariamente o município resolveu por desrespeitosa opção, instalar uma sempre mal cheirosa ETAR, onde antes por muitos anos ela não existia, o cidadão pode (e até deve) não votar. A não ser que houvesse, e não há, qualquer partido que prometa tirar aquilo dali e levá-lo para sítio mais adequado. O mesmo se diga em relação à poluição sonora de eventos diurnos ou nocturnos, que em total violação da Lei do ruído muitas autarquias autorizam, com igual desrespeito pelos moradores (até porque, sem autorização deles se realiza no bairro deles, e não noutro lugar). E há lugares onde estes “eventos” têm lugar numa base quase diária…
4 – Sobre o mapa autárquico e alguns autarcas). Mal informados, os nossos credores estrangeiros, em vez de nos mandar anular metade das ruinosas PPP (e respectivas obras) deram foi ordem para eliminar freguesias. As quais, sobretudo em lugares remotos, tanta falta fazem aos desamparados moradores (e muitas delas têm mais de mil anos). Por outro lado, há até candidatos que conheço pessoalmente (F. Seara, R. Rio)e dos quais tenho boa impressão, sem que com isto eu queira minimamente desvalorizar a lustrosa concorrência de cada um deles. Seara, esse então até faz frente a um popularíssimo e preclaro ex-ministro da Administração Interna do 1.º governo do memorável mas irrepetível José Sócrates. E o Tribunal só o deixou avançar há cerca de 1 mês. Tarefa árdua, mas não impossível.




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