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Sobre a reforma do Estado (1)

1 O termo “Estado”, no sentido moderno, deve a difusão em muito à obra O Príncipe de Maquiavel (escrita em 1513, há 500 anos). A obra começa com estas palavras: “Todos os Estados, todos os domínios que imperaram e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados”. Propriamente, Estado refere-se a uma sociedade política que engloba três elementos integrantes: território, população e organização política; por Estado entende-se a unidade administrativa de um território: não existe, pois, Estado sem território.

Acílio Rocha
20 Set 2013

O Estado é, então, formado pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os anseios da população que vive nesse território. Neste quadro, o Governo é uma das instituições que compõem o Estado, com a função de administrá-lo; todavia, os governos são transitórios e revestem-se de diferentes formas (variam de um lugar para outro), enquanto os Estados são permanentes.
Já o conceito de Nação está mais ligado à identidade, à língua e cultura, aos costumes, aos seus aspectos históricos. Por isso, alguns autores afirmam que o Estado seria a institucionalização da Nação; contudo, há Estados com várias nações – ou multinacionais –, por exemplo, o Brasil, e nações sem Estado (por ex., os Curdos).
 2. Como nunca antes, o tema de uma alegada reforma do Estado tem sido, a propósito e a despropósito, tema na boca dos governantes. Ora, como em todos os grandes problemas – e este é um grande problema – encontramos nos clássicos respostas às grandes questões que inquietam o homem. Foi Públio Cornélio Tácito, historiador, orador e político romano, quem proferiu a seguinte frase que se aplica que nem uma luva à nossa situação: “as leis abundam nos Estados mais corruptos”. Com efeito, não me recordo de nenhum período da vida democrática nacional com tantas alterações legislativas: mudam-se as leis que regulam o trabalho (as alterações começaram em 2011 e ainda não acabaram), aumentam-se as horas de trabalho, baixam-se os salários, rouba-se nas pensões (refiro-me aos que sempre descontaram), extinguem-se feriados, inventam-se taxas, agravam-se impostos, extinguem-se ou aglutinam-se freguesias, desertifica-se o interior de quaisquer sinais de vida cívica e económica – fecham-se escolas e centros de saúde, juntas de freguesia, ao contrário da Igreja que busca presença nas paróquias, etc. –, e a lista é infindável!
 Como dizia Tácito, a inflação legislativa está em correlação com um abaixamento na esfera da moral; como tal, é sintoma de regressão ou involução social. Aliás, o progresso social e os índices de maior prosperidade (v.g., países nórdicos) manifestam-se em sociedades que seguem a direcção inversa: uma estabilidade legislativa assinalável, pressupondo menos jurisdicismo e mais ética.
3. Acresce ainda que tais alterações (por norma sempre apressadas e atabalhoadas, várias chumbadas pelo Tribunal Constitucional) originaram sucessivamente resultados negativos: a chaga social do desemprego (não há memória de taxas tão elevadas) envergonha-nos como País, a austeridade implacável imposta aos cidadãos contrasta com as regalias da classe política, o saque nos salários ou nas reformas não originaram diminuição da dívida (ao invés, a dívida tem aumentado), etc. O Governo fala agora de um esboço de crescimento no último trimestre (porventura, mais devido ao chumbo do Tribunal Constitucional, que obrigou a pagar os subsídios aos trabalhadores, dando-lhes uma pequena folga que animou a economia).
O Governo prossegue naquilo que melhor sabe fazer: é fraco com os fortes, é forte com os fracos. Qual a razão do não cumprimento, como exigiu a troika, de diminuição do n.º de deputados, da redução do n.º de municípios, empresas públicas, fundações, institutos e observatórios, do fim das rendas excessivas à EDP e congéneres, do termo dos escandalosos privilégios das parcerias público-privadas, do sorvedouro de dinheiro com os contratos swap?
 4. Citando um outro clássico, foi John Locke quem escreveu no seu Segundo Tratado do Governo Civil (1689) – uma das obras fundacionais da democracia –, que “os governos existem para proteger os legítimos direitos à vida, à liberdade e à propriedade”. Neste sentido, diríamos que o Estado é entendido como a sociedade política necessária, dotada de um governo soberano, a exercer o seu poder dentro de um território bem definido, onde executa e aplica o seu ordenamento jurídico, visando o bem comum.
 Aliás,  o bem comum é o fim último do Estado: este existe com vista a prosseguir este fim específico; tal escopo, porém, o mais relevante do Estado, só se empreende com saber, experiência, transparência. Não é, de modo nenhum, compatível com o vocabulário, muito simulado e enganador, diariamente propalado: fala-se de “requalificação” para fazer “despedimentos”, clama-se por “reforma do Estado” para efectuar “cortes”, diz-se “ajustamento” para originar “empobrecimento”. A reflexão prosseguirá, com o tópico necessário das funções do Estado.




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