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Por uma nova lei de limitação de mandatos

As sentenças judiciais, à semelhança de quaisquer declarações jurídicas, estão sujeitas às regras da interpretação, bem como ao comentário democrático, como ato de cidadania e participação na vida da coletividade. O Tribunal Constitucional (TC) optou pela interpretação territorial da lei de limitação dos mandatos permitindo eternizar nos cargos os chamados “dinossauros autárquicos”. O TC não acolheu o sentido literal da lei (“de” e “da”), o que levaria à devolução do texto ao Parlamento, dada a discrepância entre o texto aprovado e promulgado e o texto publicado no DR. (cf. artigo no jornal Público de 4.4.13).

Narciso Machado
18 Set 2013

Nem acolheu as verdadeiras razões que terão estado na origem dessa limitação: os princípios democráticos da ética e transparência, bem como o princípio republicano de rotatividade e alternância dos cargos políticos, de modo a travar o caciquismo e as redes de influência que se vão tecendo ao longo do tempo. Ao fundamentar a sua decisão na dúvida, decidindo pelo território, o TC, embora, legalmente, decida por forma definitiva, acabou por deixar a sensação de ter proferido uma decisão provisória.
A finalidade que se visa na atividade interpretativa das leis é a descoberta do sentido real e verdadeiro do ato que se interpreta e que pode ser obtido de duas maneiras: o sentido subjetivo ou objetivo da norma. O sentido subjetivo é aquele que lhe foi atribuído pelo respetivo autor (Parlamento) no momento em que o diploma foi produzido. Como na feitura da norma intervieram diversos deputados, logo se vê como cada um deles pode ter querido a lei com um sentido distinto, podendo, deste modo ter dado origem uma pluralidade de significados subjetivos, todos eles divergentes.
Mas, para além deste sentido subjetivo, a doutrina fala no sentido objetivo das normas que lhe deve ser atribuído em virtude da aplicação de certos critérios de interpretação, cujo funcionamento é independente dos seus autores ou destinatários. E é então, com alguns desses elementos extraliterais, que o tribunal reconstrói o sentido da norma, que não é já o sentido histórico e psicologicamente real com que foi querido por qualquer dos seus autores, mas um sentido ideal que pode até funcionar, como síntese dos vários sentidos subjetivos,  efetivamente vividos.
Acontece que as leis são atos de eficácia duradoura destinada a produzir os seus efeitos durante lapsos de tempo, mais ou menos longos. O intérprete tanto pode dirigir os seus esforços para a reconstrução do sentido que a lei tinha no momento da sua criação e que entende haver-se conservada imutável, como para afixação do sentido que atualmente tem e que por hipótese será diferente do inicial. Diga-se que a tendência dos autores é para dar à interpretação subjetiva um caráter estático e à interpretação objetiva um caráter dinâmico ou evolutivo.
Afigura-se que a interpretação objetiva (atualista) é a orientação acolhido pela lei, que no n.º 1 art. 9 do Código Civil (CC) atribui ao intérprete a função de reconstruir não o “pensamento do legislador” mas o “pensamento legislativo”, expressão que se afigura significar, precisamente, o pensamento objetivado na lei. Por outro lado, manda o mesmo preceito atender, na interpretação da lei, “às condições específicas do tempo em que é aplicada”. Trata-se de uma referência que só tem sentido quando se procure reconstruir, não o sentido originário, mas o sentido atual da lei. Acontece que na maior parte das vezes os dois sentido coincidem.
Como se vê, a lei e a doutrina dão ao intérprete meios necessários para não cair na dúvida, pois, ao cair nela deixa na mente dos destinatários a ideia do provisório, retirando força à decisão judicial. E não acolhendo, no caso concreto, o princípio da renovação de mandatos para se dar oportunidade a outros, o TC deixou a porta aberta a cargos vitalícios e esvaziou o sentido político da lei e da norma constitucional do art. 118.
Em boa hora, o Bloco de Esquerda anunciou que vai apresentar no Parlamento um novo projeto de lei para obrigar PS, PSD e CDS a definirem-se nesta questão, já que, incompreensivelmente, nada fizeram para definir o sentido da lei, deixando para os tribunais a decisão de uma questão que é essencialmente política. Recorde-se que, em 2005, quando a lei de limitação de mandatos foi discutida e aprovada no Parlamento, os socialistas tentaram alarga a limitação de mandatos a outros cargos executivos, vg. primeiros ministros e líderes dos governos regionais.
Uma última nota vai para o eurodeputado Paulo Rangel que tem sido uma voz clarividente no jornal Público sobre esta matéria, lançando, na edição de 10.09.13, um alerta a todos os amantes de uma verdadeira democracia: “não desistir”. Para isso, basta confiar naquilo que o Prof. Adriano Moreira diz ser o “poder da palavra”, em contraponto com “a palavra do poder”.




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