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Quem governa em Portugal?

Quem governa em Portugal? É o governo ou é o tribunal constitucional? Quem governa em Portugal é o governo, democraticamente eleito. Mas na verdadeira aceção da palavra o governo não passa de um gestor. Aplica no terreno as práticas necessárias para que a sociedade portuguesa viva com normalidade o seu dia a dia. O governo tem uma lei que lhe baliza a ação, determinando os direitos, as garantias e as obrigações dos cidadãos. Essa lei chama-se Constituição da República Portuguesa. O governo não governa segundo o seu arbítrio ou circunstâncias de ocasião.

Paulo Fafe
9 Set 2013

Assim como num orçamento as despesas estão cabimentadas, de igual maneira na Constituição estão cabimentadas as ações de  governação. A Constituição tem muitos intérpretes e parece a um leigo como eu que a cada cabeça sua sentença. Para que as interpretações sejam sujeitas a uma apreciação única é que existe um tribunal que lhe dá a interpretação última, criando assim uma espécie de magíster dixit. O TC disse está dito. Também é verdade, tanto quanto se sabe, ou vai sabendo pela porta travessa, que entre os juízes do constitucional há quem vote vencido o que nos leva a pensar que as propostas do governo têm leituras e acolhimento constitucionais , se não eram aprovadas por unanimidade. O governo apenas governa o que a Constituição permite, mesmo quando os circunstancionalismos económicos e financeiros do país, merecessem ser  em contrário. Todo .o gestor tem como primeiro objetivo o sucesso da sua gestão mas não pode alcançá-lo atropelando as diretivas da direção, isto é, os fins não justificam os meios. Não há circunstancionalismos, períodos de exceção, urgência de qualquer tipo, necessidade de satisfazer compromissos assumidos, que se substituam à Constituição. Assim como não há moda ou modernismos que substituam a moral, a ética e o direito. Imaginemos que dois partidos  formavam uma maioria absoluta. Com todo o poder do mundo para legislarem a seu livre arbítrio, quem se lhe podia impor enquanto durasse a legislatura? Quem se lhe poderia opor a ponto de lhe dizer, isso não porque ofende a Constituição? Certamente que apenas e só o TC. Acabar com ele, ou esvaziá-lo de poder interventivo, é o mesmo que tirar a tranca à porta. Os ricos e poderosos passavam muito bem sem democracia e muito melhor lhes servia seus interesses capitalistas se não houvesse um tribunal constitucional que se lhe opusesse. Se refletirmos um pouco, a democracia de que TC faz parte, é o “reino” dos pobres e indefesos. Quem é o poderoso que goste da democracia? A defesa do povo é a constituição. A sua voz é, em última instância o TC. Por isso todos os instrumentos de defesa dos cidadãos devem ser preservados e se for possível melhorados para que os menos desfavorecidos não sejam espezinhados por aqueles  que os podem calcar. O TC é um baluarte e é um escudo. Nem o atual governo, nem outro e outros que venham a sê-lo, podem acabar com este recurso social e muito menos subvertê-lo, aliciá-lo ou pressioná-lo nas suas decisões soberanas. Alguém de boa índole pode passar ao de leve pela vontade do atual governo mandar para o desemprego milhares de funcionários públicos sem invocar justa causa? Não há dinheiro?  Em minha casa quando o dinheiro não chega para todos os filhos, reparto o que há por todos para que nenhum fique sem mesada.É mais pequena para todos mas nenhum fica sem nada. Façam o mesmo.




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