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Um engodo permanente

Ninguém o disse nem assumiu. Mas,de facto, estamos com a “democracia
suspensa”. Os que usam agora
a forma não gostaram, na altura, do pronunciamento
da autora. A verdade é que
a democracia não serve apenas para escolher
os seus representantes. Serve para
decidir as políticas. E o que os representantes
devem fazer pelos eleitores, porque
assim se comprometeram Quem decide
deve fazê-lo dentro desse contexto.

Luís Martins
3 Set 2013

Nunca, a não ser em caso de cataclismo
evidente e imprevisto, à revelia do mandato
que receberam. Parece claro. Consultei
outras pessoas e confirmaram-me
isso mesmo. É senso comum. Mas, há
quem entenda que o objectivo das eleições
é escolher só quem governe, mesmo
que depois o possa fazer ao arrepio
dos eleitores. Errado. Estou certo disso.
E não estou a ser muito exigente nem a
interpretar o espírito democrático a meu
belo prazer. Se em democracia é o povo
que manda, este deve ser atendido. E não
há sequer troikas que possam deturpar o
sentido democrático do voto do povo. A
não ser que a democracia já não seja o
que penso que é. A não ser que, afinal,
já não vivamos num regime democrático.
É que em democracia não se aceitam pequenos
ditadores. Nem sequer aprendizes
disso. Nem mesmo estados de alma que
ponham em causa princípios básicos. Devemos
ser tolerantes, certo, mas sem estarmos
arredados dos direitos que a democracia
atribui a cada um.
A forma como o governo tem reagido ao
acórdão do Tribunal Constitucional merece,
no mínimo, um reparo. Estamos ainda
em tempos de liberdade de expressão,
que eu saiba, e o governo não pode ficar
coarctado de a usar, mas isso tem limites.
O Executivo pode não concordar, ter
uma opinião diferente, mas tem que colocar-
se no seu nível. É apenas governo,
não Estado. Certo é que nenhuma leitura
da Constituição deve rebelar nem contra
a letra nem contra o seu espírito. Seria
deturpá-la. Decepá-la do que tem de mais
profundo: a segurança dos cidadãos e o
Estado de direito. Mas, há gente sem escrúpulos,
para quem tudo é possível. Há
até os que admiram o engodo do governo
para com os funcionários do Estado,
subscrevendo a tal requalificação que se
traduzia, se fosse dado provimento às intenções
do Executivo, no despedimento
dos trabalhadores da função pública. Dizer-
se que os trabalhadores da Administração
vão para requalificação e ao fim
de contas o objectivo final ser o seu despedimento
é um exemplo a seguir? Claro
que não. A ter passado tamanho engodo,
os trabalhadores do sector privado
depressa transitariam duma acção de
formação para a bolsa de desempregados
de um qualquer Centro de Emprego. Enganar
as pessoas, dizendo-lhes que vão
receber formação para a sua requalificação
e depois atribuir-se-lhes a carta de despedimento
em vez do diploma, é justo?
O primeiro-ministro acha que sim.
Depois de engodados, estamos agora entalados.
Enquanto a Finlândia, que tem
um nível de vida muito superior ao nosso,
enveredou já por medidas para promover
o emprego e o crescimento económico
e assegurar assim o futuro dos
finlandeses, por cá, fazemos – o governo
faz – o contrário, buscamos intrepidamente
a recessão, experimentando para
ver o que dá. Cobaias de um ultra-liberalismo
atroz e insensível! É verdade que
Passos, ainda antes de ganhar as eleições
falou na necessidade de revisão da Constituição.
Mas não encontrou, já nessa altura,
quem o acompanhasse. Na circunstância,
houve mesmo, entre os seus correligionários,
quem se pronunciasse quando
se referia ao assunto: “já lá vão mais
20 mil votos!”. Foram tantos os milhares
que perdeu, que a eleição esteve em
risco. Por isso, abandonou a veleidade.
Se na altura não conseguiu, agora menos
conseguirá. Mas insiste, insiste. Faz-me
lembrar uma certa marca de pilhas. A revisão
constitucional acabou por não ser
levada a sufrágio. Mais uma razão para
não insistir agora. Fintar a lei, como tem
feito, não lhe é permitido. Nem mesmo
tentar lhe fica bem. Têm razão, por isso,
os que afirmam que o governo convive
mal com a Constituição.




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