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Quando requalificar acaba em despedir

As coisas já não são como eram. Antes, havia mais respeito pelas pessoas. Contavam. Eram consideradas. As políticas tinham-nas em vista. Hoje, são meros números. Servem aquelas, em vez do contrário. A matemática e a estatística ajudam. Quem decide, abre uma folha de excel, socorre-se de uma aplicação apropriada ou introduz-lhe umas fórmulas que satisfaça o objectivo final e está feito o pretendido. A decisão torna-se mais fácil, rápida, se bem que menos humana. Os governantes não têm que se responsabilizar. Os computadores é que processam e debitam os resultados.

Luís Martins
27 Ago 2013

A decisão passa a ter esses por fundamento, embora sem pinga de humanidade. A máquina faz os cálculos programados e se os resultados na primeira iteração não forem os desejados, força-se uma segunda ou uma terceira iteração. Até que o objectivo do decisor seja cabalmente atingido. Sempre de forma a não comprometer o responsável. Fácil, rápido e ainda reduzindo os custos em milhões. Para o governante é o “tem de ser”.

Este preâmbulo vem a propósito dos despedimentos encapotados que se estão a preparar na função pública. Uma verdadeira torrente de pessoas a eliminar dos quadros de pessoal do Estado. Sem margem de defesa e protecção. Sem dó nem piedade. O Governo diz que o projecto visa tão-
-só requalificar os funcionários do Estado. Mas os funcionários sabem que não será assim e as suas famílias também. Requalificar será a porta de entrada na inactividade. A justificação do Governo serve apenas para que o projecto não fique, logo à partida, em águas de bacalhau, quando o objectivo será concluir uma intenção inscrita no memorando de entendimento com a troika e alcançar os resultados que a tal folha de cálculo devolveu. Esta é que é a verdade, mesmo que o Executivo diga o contrário.

Vão ser os políticos que os partidos têm nos serviços públicos a prestar um prestimoso favor à causa. Entre outras malvadezas, os mesmos poderão dar azo a pequenas vinganças, colocando na prateleira ou no desemprego inimigos pessoais ou não alinhados com o pensamento partidário vigente, a coberto do projecto dito de requalificação, mas que se sabe ser de despedimento. Depois, quando a comissão de serviço chegar ao fim, os mentores e os operacionais irão embora com o trabalho feito. Muito sujo, por certo. Ficará quem o dirigente tiver permitido. Certamente quem não tenha desafinado e seguido de perto a cartilha dominante da gestão, em número a bater certo com aquela folha de cálculo. Claro que nem todos os chefes e dirigentes estarão animados desse fervor, mas que o projecto permitirá essa discricionariedade, não restam dúvidas.

Os funcionários do Estado sabem que a requalificação é uma treta. Requalificar não pode, em circunstância alguma, significar despedir. Vai significar. Por isso, já se preparam justificações para a eventualidade do Tribunal Constitucional contrariar as intenções do Governo.

A Constituição deve nortear
Um assunto recorrente. O Governo voltou a pressionar. Tem-no feito reiteradamente e ultimamente até de uma forma persecutória. Autêntico bullying. Inaceitável. Uma atitude aberrante num Estado de direito. Devia ser aquele o primeiro a querer e a exigir que seja cumprida a lei. Mas, não. É e tem sido o primeiro a desafiar a lei fundamental.

O Governo não é o patrão do Estado. É, quando muito, durante um determinado período de tempo, seu administrador. Está limitado, por isso, nas pretensões. Mas, mesmo que fosse o dono, estaria sempre limitado pelo enquadramento legal.

A democracia tem regras. Que devem ser cumpridas a bem do povo e do Estado de direito. O Governo não pode esconder-se para aparecer o Tribunal Constitucional como o mau da fita, quando a responsabilidade é sua e não deste. Aproveitamento impróprio. O último afere da legalidade das normas produzidas pelo primeiro. Tão-só. Não cumprir a lei, ainda mais a lei fundamental do país, é muito grave, sobretudo, por quem deve dar o exemplo. É como fazer um golpe de Estado.




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