Fotografia:
Férias judiciais

Entre o dia 16 de julho e o dia 31 de agosto decorre o período de verão das férias judiciais (como é sabido, também há férias judiciais por altura do Natal e da Páscoa). De um modo geral, as pessoas têm a ideia de que, durante as férias judiciais, os tribunais estão fechados ou pura e simplesmente não funcionam. Ora a verdade é que, estando grande parte do movimento processual suspenso, há processos cuja tramitação corre normalmente durante as férias judiciais.

Manuel Rebanda Pereira Monteiro e Associados
27 Ago 2013

E isso acontece tanto em relação a processos cíveis (o caso, por exemplo, dos processos de insolvência ou dos procedimentos cautelares), como no âmbito do crime (as situações relativas a arguidos detidos  ou presos e várias outras enumeradas no artigo 103.º n.º 2 do Código de Processo Penal), no processo administrativo (para além das providências cautelares o contencioso eleitoral, por exemplo, tem natureza urgente) e no processo de trabalho (acção de impugnação da irregularidade e ilicitude de despedimento, ações emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, etc.).
Num período conturbado do ponto de vista económico, em que diariamente são requeridas várias insolvências, em que se sucedem os despedimentos individuais ou colectivos de trabalhadores e em que situações de incumprimento sistemático de contratos de financiamento para aquisição de automóvel, seja o financiamento tradicional, seja através do leasing, do renting ou do ALD, determinam a instauração de procedimentos cautelares com carácter urgente, as chamadas férias judiciais são cada vez menos férias, obrigando os profissionais do foro a estarem permanentemente de sobreaviso, pois nunca se sabe quando têm que vestir a toga e se apresentar em tribunal.
Mesmo com este calor!
Boas férias, pois, para quem está de férias.




Notícias relacionadas


Scroll Up