Fotografia:
Lei dos Compromissos

Atravessamos um período de grande dificuldade económica que obriga a uma acrescida disciplina orçamental. Neste contexto, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso 8/2012, de 21 Fevereiro), doravante LCPA, pretende constituir precisamente mais um instrumento de disciplina das finanças públicas portuguesas. Este diploma consagra a regra elementar do bom senso financeiro de acordo com o qual não se deve gastar mais do que as disponibilidades existentes e assenta no desiderato de contenção do défice orçamental, diminuição da dívida pública e de combate ao despesismo público.

João Ramalhete Carvalho
14 Jul 2013

Tem, portanto, dois objectivos essenciais: um primeiro de natureza preventivo, visando disciplinar a assunção futura de compromissos; um segundo de natureza limitador, tentando regularizar os pagamentos em atraso, nunca os aumentando. Esta lei tem sido alvo de muitas críticas que me parecem justas, onde se destaca o Doutor Joaquim Freitas da Rocha. Não se resolve o problema das finanças públicas portuguesas apenas com uma lei. O problema é substancialmente mais grave e mais complexo. Não conseguiremos atingir os objectivos pretendidos com a LCPA se não resolvermos primeiro a intrincada teia legislativa que é potenciadora de muitas confusões. Uma parte substancial da despesa pública é causada por leis confusas e normas em excesso. As nossas finanças públicas e o direito que as sustenta são o exemplo maior dessa proliferação de leis e de inúmeros decretos-lei. Com a agravante de ora surgirem em diplomas próprios ora escondidas em outros actos legislativos como é o caso da Lei do Orçamento do Estado. Posteriormente estas leis são depois densificadas e concretizadas por outra teia infindável de instrumentos regulamentares, também eles dispersos e, pior, contraditórios entre si, mal redigidos e/ou de difícil articulação. Como se não bastasse a administração pública está, também, fortemente desorganizada, proliferam estruturas e entes administrativos, com duplicação de atribuições e competências. Falta formação, conhecimentos técnicos, sistemas integrados de tratamento e difusão de informação de qualidade que permitam aquilatar da bondade e pertinência da despesa pública. Por fim, falta implementar um controlo adequado ao nível dos actores políticos, dos órgãos administrativos e dos tribunais. Fruto destas circunstâncias a Lei dos Compromissos é uma lei confusa que comporta muitos espaços de indefinição e de dúvida. Parece ser um diploma feito para satisfazer interesses burocráticos em vez de promover a boa alocação de fundos públicos a despesas e a necessidades. Principalmente numa altura de tanta carência económica – como a que vivemos hoje – este diploma parece violar o princípio da prossecução do interesse público quando, tantas vezes, asfixia completa ou parcialmente a dotação orçamental de bens e serviços de componente social extremamente relevante, como é o caso da educação, da saúde e da assistência social. A LPCA é ainda fortemente penalizadora para o decisor que ouse trilhar outro caminho que não o contenção orçamental, responsabilizando-o civil, criminal, disciplinar e/ou financeiramente. Para terminar, o que se advoga é a necessidade de em altura de fortes restrições orçamentais se encontrar o fiel da balança entre o Interesse Público de estabilidade financeira do Estado e os Interesses Públicos inerentes à satisfação de necessidades colectivas de primeira necessidade como o direito à saúde e educação, por outro.  




Notícias relacionadas


Scroll Up