Fotografia:
O PR e a dissolução do Parlamento

No dia da tomada de posse de Maria Luís Albuquerque para as Finanças, o Presidente da República (PR) disse que quem quisesse derrubar o Governo devia apresentar, no Parlamento, uma moção de censura, em vez de contar com ele. Da “cooperação estratégica”, anunciada no discurso de posse do primeiro mandato, o PR passou à “magistratura ativa”, anunciada na posse do segundo mandato, com um discurso que muitos afirmaram ser de ruptura e do qual só se podia retirar, como consequência, o início duma caminhada para a queda do Governo de José Sócrates.

Narciso Machado
10 Jul 2013

Atualmente, com os partidos de esquerda e Centrais Sindicais a solicitar ao PR a dissolução do Parlamento e, consequentemente, a queda deste Governo, tem havido uma certa confusão sobre os poderes do Presidente acerca desta matéria.
Vivemos sob o sistema semipresidencialista em que o chefe de Estado tem limitações constitucionais para exercer o seu cargo. A agravar estas limitações, acresce a interpretação restritiva que o atual PR faz das suas funções, acompanhada, por vezes, da falta de coragem para usar o veto político em leis com as quais não concordava.   
Dentro do atual quadro constitucional, os principais poderes do PR são a dissolução do Parlamento e demissão do Governo. A demissão do Governo só pode ocorrer quando tal se tornar necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas. Por sua vez, segundo o constitucionalista Jorge Miranda, a dissolução do Parlamento é um poder livre, com uma dupla função: a) “ou para resolver uma eventual crise política no interior do Parlamento por desagregação da maioria ou por incapacidade de gerar um Governo estável; b) ou quando o PR entenda necessário submeter ao voto popular a verificação da conformidade de distribuição e do peso relativo dos partidos com a vontade do eleitorado” (cf. Const. Anot.-II-381). Neste caso, segundo o referido autor, o próprio PR, de acordo com o resultado das novas eleições, fica também ele sujeito a um juízo sobre a sua decisão. Por isso, caso não obtenha o efeito desejado, poderá abrir caminho ao seu pedido demissão, como anunciou fazer Jorge Sampaio, quando, em 2004, dissolveu o parlamento e foi alcançada a maioria absoluta na primeira legislatura de José Sócrates. De resto, a responsabilidade política do PR está tanto na dissolução como na não dissolução. Das sete dissoluções do Parlamento, no pós–25 de Abril, as ocorridas em 1983, 1987 e 2004, apesar de haver ainda maioria ou maioria potencial, o PR não lhes reconheceu sustentabilidade.
Para além destes poderes, o PR tem ainda ao seu alcance o poder moderador, que nem sempre tem sido exercido com eficácia, como o demonstra a sua impossibilidade de evitar as constantes desavenças, dentro deste Governo, entre Portas e Passos Coelho. A gravidade da situação exigiria tomadas de posição, inequívocas e atempadas, por quem tem esse poder moderador e deve ser  o “garante do regular funcionamento das instituições”. 
Por sua vez, para exerceram as suas funções democráticas, os partidos políticos não podem continuar a ser “redes clientelares” e “sindicato de votos”, de modo que as nomeações para os cargos políticos sejam pautadas apenas por critérios de mérito e honestidade e não pela filiação partidária. Como bem refere o historiador e comentarista Pacheco Pereira ao jornal Público (edição de 04.07. pag 4), a respeito da atual crise política: “um grupo de pessoas claramente impreparadas para as responsabilidades governativas chegaram ao poder pelos mecanismos mais perversos do sistema partidário”. Por isso, “este Governo, se continuar, não será mais do que uma fonte de instabilidade”. Outros consideram que, apesar de tudo, as eleições ainda poderão ser a única forma “higiénica e regeneradora” deste regime democrático em decadência. O problema é que, neste momento, temos um Governo em queda, um PS sem alternativas e um PR completamente paralisado, incapaz de ler os sinais advindos do Povo, que já se encontra na rua há demasiado tempo.




Notícias relacionadas


Scroll Up