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O Estado de excepção permanente

Quem consultar a Wikipédia encontrará uma razoável explicação sobre o que é e como se caracteriza o Estado de excepção: “Estado de excepção é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efectiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de protecção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações de emergência e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos – nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes – a agilidade decisória fica comprometida”.

Eduardo Jorge Madureira Lopes
7 Jul 2013

A Wikipédia diz ainda que “o Estado de excepção é uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes”. Mas, como abundantes exemplos parecem demonstrar, a situação temporária tende a prolongar-se, sem fim à vista, e o Estado de excepção tende a afirmar-se como o Estado permanente.

Uma das situações em que a excepção se transformou em regra diz respeito ao caso da vigilância de todas as comunicações electrónicas. Não é, pois, de estranhar que o caso Edward Snowden continue incomodamente instalado nas primeiras páginas da imprensa internacional. Nas dos diários franceses de terça-feira, por exemplo, tinha um destaque enorme. A acompanhar, havia vigorosos editoriais contra a política dos Estados Unidos da América de vigilância das comunicações electrónicas. Num jornal mais à direita, Le Figaro, a actuação dos serviços secretos servia para recordar George Orwell e 1984; noutro, mais à esquerda, o Libération, para lembrar o panóptico do filósofo Jeremy Bentham.
Em “Big Brother”, título do editorial do Le Figaro, Pierre Rousselin observava que, “com cerca de trinta anos de atraso em relação às predições de George Orwell, entramos na era do Big Brother, a personagem de ficção do seu romance de antecipação, 1984”. Rousselin censurava “uma América orwelliana”, que “perscruta tudo para saciar uma sede inesgotável de informações”. O contrário do que deve suceder numa democracia, que deve regulamentar o acesso aos dados individuais e proteger os direitos de cada um. “A história dos totalitarismos na Europa é suficiente para explicar porquê”.

Não era substancialmente diferente o ponto de vista apresentado por Nicolas Demorand no editorial do Libération, intitulado “Panóptico”, nome de um dispositivo de vigilância desenhado por Jeremy Bentham, no século XVIII, que permite que, a partir de um determinado sítio, possam facilmente ser controlados todos os detidos numa prisão. Para Demorand, “a esfera privada já não existe”. Diz o jornalista que “esta é a primeira consequência da gigantesca pulsão de vigilância planetária que anima os Estados Unidos da América, cuja organização meticulosa e reticular Edward Snowden tem vindo a descrever desde há semanas. Nada do que é mostrado, dito ou escrito na Internet escapa a este Panóptico electrónico que pesquisa, copia e armazena tudo”. Demorand julga que a circunstância de esta massa inimaginável de dados poder ou não ser explorada é uma questão menor “em face da infracção brutal, constante, sem dúvida irreversível, contra o que funda todas as democracias: o respeito pela vida privada”.

Após François Hollande se ter mostrado indignado com o programa de vigilância dos Estados Unidos da América, a França – e outros países europeus, incluindo Portugal – suspenderia o Estado de direito e, violando as leis internacionais, impediria que o avião do Presidente da República da Bolívia e defensor de Edward Snowden atravessasse o seu espaço aéreo. Enquanto o Presidente da República francês e o ministro dos Negócios Estrangeiros tentavam compor a situação, na primeira página do diário Le Monde datado de sexta-feira, surgia um novo exemplo de violação das regras do Estado de direito. Apresentando uma série de revelações sobre o Big Brother francês, o jornal divulgava que a Direction Générale de la Sécurité Extérieure, os serviços secretos franceses, também espia a totalidade das comunicações (“mails, SMS, faxes, contas do Facebook, Twitter…”), que ficam armazenadas durante anos. Mas, acrescentava o Le Monde, com uma agravante em relação ao caso americano. É que, o Big Brother francês, ao contrário do dos Estados Unidos, onde o programa de vigilância é secretamente validado pelo Congresso, “é totalmente ilegal”. Os próximos tempos prometem continuar a oferecer notícias sobre o Estado de excepção permanente.




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