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O “politiquismo” do Tribunal Constitucional

Tenho muita dificuldade em entender por que razão o atual Gover e os seus “porta-vozes oficios” (particularmente Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa) têm diabolizado o Tribunal Constitucional, apontando-o como o causador de todas as “desgraças” económico-financeiras que tem assolado o país nestes dois últimos anos. Ainda no passado fim de semana, o “comentador” televisivo Marques Mendes disse, à boca-cheia, que o inimigo do atual Executivo governamental não são a oposição, os sindicatos ou os “media” – mas sim o Tribunal Constitucional, que tem “chumbado” algumas medidas que o Governo considera essenciais para a prossecução da sua política de austeridade e de “reforma” do Estado.

Victor Blanco de Vasconcellos
4 Jul 2013

O cidadão comum, pese embora as deficiências que grassam nos tribunais, particularmente a morosidade na conclusão dos processos, tem dos juízes uma ideia de isenção e de imparcialidade – razão por que, mesmo às vezes a contra-gosto, não deixe de acatar de boamente as decisões judiciais e de ver nelas a “realização da justiça”.
Ora, o Tribunal Constitucional, apesar de ser composto por alguns membros escolhidos pela classe política, não deixa de ser um tribunal. Isto é: presume-se que as suas decisões têm como finalidade última o cumprimento da Lei, neste caso concreto a Constituição (que é a Lei das Leis, porquanto todas as normas legislativas, em bom rigor, devem sujeitar-se aos seus preceitos).
Ora, das duas, uma: ou o Tribunal Constitucional é uma instância jurídica de natureza eminentemente política, destinada a “governar” indiretamente o país, ao impor decisões de caráter estritamente político – ou é um tribunal no sentido rigoroso do termo, ou seja: pondera e decide sobre a conformidade das leis e das normas relativamente ao teor da atual Constituição Portuguesa.
No primeiro caso, se o Tribunal Constitucional (como expressou Marques Mendes) é uma entidade de natureza estritamente política, que decide de acordo com as convicções político-partidárias dos seus membros, então é um órgão que está a mais na nossa democracia, pois acaba por ser ele a “governar” o país, e não o(s) partido(s) eleito(s) pelo povo.
No segundo caso, se o Tribunal Constitucional é um órgão que afere da conformidade das leis à Constituição – então é um órgão imprescindível à democracia, sendo certo que o clausulado constitucional é o “guião” de todas as decisões de natureza política e jurídica tomadas a montante.
Estou plenamente convencido de que o Tribunal Constitucional, pese embora o facto de conter entre os seus membros juízes de “nomeação” política-partidária, age e decide tendo por referência única a Constituição. E, assim sendo, é absurdo que responsáveis governamentais e seus “porta-vozes” venham constantemente à praça pública afirmar que todos os males do país se devem ao Tribunal Constitucional…
A não ser que, com essa “conversa”, pretendem pressionar os juízes daquele Tribunal em relação às decisões que vai tomar sobre a constitucionalidade dos novos golpes de austeridade que aí vêm!




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