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Arrendamento e aluguer

Uns breves dias em Roma fizeram-me reviver a importância da cultura romana e particularmente do direito romano na nossa civilização ocidental.Uma referência a Justiniano I e ao Corpus Iuris Civilis transportou-me ao meu primeiro ano de faculdade, lembrando o saudoso Prof. Doutor Sebastião Cruz a tentar incutir-nos a extraordinária importância do direito romano nos sistemas jurídicos europeus. E a verdade é que grande parte dos institutos que existem nos actuais ordenamentos jurídicos têm a sua origem no direito romano.

Manuel Rebanda Pereira Monteiro e Associados
25 Jun 2013

Como grande parte dos contratos nominados são oriundos também do direito romano.
A locação, por exemplo, é uma palavra que deriva do verbo latino locare e é definida, no nosso Código Civil, como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.
Mas é interessante observar que o termo português aluguer, tendo origem no locare latino, não se aplica a todas as formas de locação, mas apenas à locação de móveis, já que a locação de imóveis se denomina arrendamento.
Esta distinção, que existe entre nós mas não existe, por exemplo no Brasil (o termo aluguel tanto se aplica relativamente a um apartamento como a um automóvel) tem a máxima importância do ponto de vista do rigor jurídico, embora na linguagem comum não tenha qualquer relevo.
Na verdade, todos os dias encontramos anúncios com apartamentos para alugar, quando, pelo contrário, se fala em rent a car em relação aos automóveis.
E mais uma vez me assaltou a lembrança outro velho Mestre de direito para quem o aluno que dissesse, no exame oral, que tinha passado férias num apartamento alugado tinha chumbo garantido.
Porque, na verdade, a linguagem jurídica tem que ser rigorosa e o artigo 1023.º do Código Civil é bem caro: a locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.




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