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A Comunicação Social e a justiça

Num seminário promovido pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), em novembro de 1994, subordinado ao tema “Tribunais e Comunicação Social” e no qual participaram em grande número magistrados, advogados, universitários e jornalistas, foi efetuado o primeiro levantamento sistemático de questões que se prendem com o relacionamento entre jornalistas e profissionais do foro. Chegou-se à conclusão que esse relacionamento comporta vertentes tão diversas como a definição dos contornos da figura do segredo de justiça, a compreensão recíproca das especificidades das funções de magistrados e jornalistas e o estabelecimento de regras básicas de atuação destes últimos em atos públicos nos tribunais.

Narciso Machado
19 Jun 2013

Foi a partir da década de 80 que alguns julgamentos começaram a atrair a atenção dos orgãos de comunicação social, não só pela natureza dos crimes investigados, mas sobretudo pelas figuras públicas envolvidas nesses processos. A vida política era até então um mundo à parte, como que subtraída à jurisdição dos tribunais e à sindicância da comunicação social. Entretanto, os meios de comunicação social, com o 25 de Abril, haviam já adquirido um estatuto de independência o que levou ao início da investigação jornalística de factos suspeitos, quando constituiam escândalos de corrupção ou crimes de “colarinho branco”.

A “descoberta” dos tribunais pelos “media” suscitou questões novas na administração da justiça entre os profissionais do foro e os jornalistas, o que levou o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos advogados a chamar a atenção para o fenómeno, emitindo um comunicado (JN-07.05.94), chamando a atenção para o facto de a independência dos tribunais se colocar em termos diferentes daqueles em que se colocava anteriormente e alertava os operadores judiciários para a necessidade de preservar o segredo de justiça e de evitar que o público fique com a sensação de que as decisões judiciais são proferidas de acordo com “a verdade e juizo”, previamente definidos pela comunicação social.
Os debates conduziram a um amplo consenso sobre a necessidade de sensibilizar os juízes, logo na sua formação, para as virtualidades de um são relacionamento com o público em geral e os profissionais da comunicação social, em ordem a salvaguardar a dignidade e a imagem da Justiça. De igual modo, foi referenciada a necessidade de consciencializar os jornalistas para as especificidades e interesses particulares em jogo na atividade judicial, nomeadamente para o respeito do princípio constitucional da presunção de inocência.
A comunicação social não constitui qualquer entrave à boa administração da justiça, antes traduzindo a sua participação nos atos públicos, numa amplificação da publicidade dos julgamentos, permitindo uma fiscalização indireta pelo povo da forma como é exercida, em seu nome, a justiça em Portugal. Sem perder de vista que os jornalistas e os magistrados obedecem a lógicas de atuações diferentes, é manifesto que o direito a informar não é, em absoluto, incompatível com o direito a um julgamento sereno, a efetuar na sede própria, a que todos os cidadãos têm direito.  A opinião pública é a melhor garantia de fiscalização da justiça, servindo tanto para reforçar a autoridade do poder judicial perante os outros poderes do Estado como para proteger os cidadãos dos eventuais abusos dos tribunais. Neste contexto, é que se coloca a questão de saber qual o papel da comunicação social na correção dos vícios da justiça, enquanto orgão do poder do Estado democrático. A justiça e a publicidade, quando corretamente ligadas, poderão propiciar maior garantia da independência dos Tribunais aos olhos dos cidadãos.
À comunidade jornalística impõe-se uma reflexão dos valores universais que os legitima no “modus operandi”, nas suas investigações, em busca da verdade, na certeza de que se demitem das suas funções quando hesitam no seu dever de livre crítica. Ao abraçar e manifestar a ética que contempla os valores do humanismo, dentro duma perspetiva de pluralismo e liberdade de expressão, os “media” desempenham um papel importante na evolução das mentalidades e das culturas e na correção de eventuais comportamentos desviantes na atividade política e judicial.




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