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A redução do número de deputados e limitação de mandatos

Na última crónica, publicada na edição do passado dia 15 de Maio, tratei da limitação dos mandatos autárquicos. O tema ficaria incompleto se não tratasse também da reforma eleitoral e limitação dos mandatos dos deputados. A Assembleia da República, como órgão representativo de todos os cidadãos, deve ter, nos termos constitucionais, um mínimo de 180 deputados e o máximo de 230. Porém, é à lei eleitoral que cabe definir o número exato de deputados entre aqueles limites, sendo que, neste momento, esse número é de 230. Afigura-se, no entanto, que a esmagadora maioria dos portugueses defende uma redução substancial de deputados, à medida da nossa dimensão populacional e geográfica.

Narciso Machado
22 Mai 2013

No 5 de Outubro, dia da República, o líder do PS, Dr. António José Seguro, apesar da oposição de alguns dos seus parlamentares, anunciou que pretendia avançar com uma “propostas de revisão eleitoral, incluindo a redução do número de deputados, proposta essa que seria levada a cabo até ao fim do ano. Salvaguardava, no entanto, as condições de proporcionalidade, pluralidade e representação regional. Para isso, abriu a porta a várias soluções, como a criação de listas abertas às escolhas dos eleitores, círculos mais pequenos e um “círculo nacional de compensação” que assegurasse a proporcionalidade. Segundo o Jornal Público de 9.10.12, também o líder do CDS/PP, Dr. Paulo Portas, defendeu durante um frente-a-frente com Dr. Pedro Passos Coelho, na pré-campanha eleitoral, em Junho de 2011, a redução dos deputados de 230 para 115, com um círculo nacional ou agregação de círculos para não se perder a dimensão e representação proporcional.
Como se vê, os líderes dos dois partidos (PS e CDS/PP) estão de acordo nos pontos essenciais do problema, mas alguns deputados estão contra tal redução e têm boicotado, sistematicamente, a reforma da Lei Eleitoral. É este tipo de conduta de obstrução sistemática e de utilização dos lugares públicos como se fossem uma coutada, que vem causando um profundo mal-estar e que está a derivar para um problema de confiança no sistema político.
Outra questão incompreensível é a não limitação dos mandatos dos deputados, à semelhança do que acontece com os mandatos autárquicos, cuja lei proíbe recandidaturas à mesma ou a outra autarquia, de acordo, aliás, com o espírito do legislador retirado da norma do art. 118 n.º 1.º da Constituição, ao estabelecer que “ninguém pode exercer, a título vitalício, qualquer cargo político de âmbito nacional ou regional”.
A limitação temporal dos cargos políticos de eleição é uma medida que se impõe para o bom funcionamento da democracia e da restauração da sua credibilidade. Esses cargos políticos devem ser encarados como “serviço público”, findo o qual os eleitos devem regressar às suas profissões. Sabemos que muitos políticos fazem tudo para se perpetua-
rem nos respetivos cargos, favorecendo o caciquismo e impedindo a renovação periódica do poder. A perversidade respeitante à falta de ética e transparência, bem como à corrupção, impõem mecanismos de correcção, (v.g. limitação de mandatos) para evitar este lado corrosivo da democracia.
Atualmente, o eleitor é obrigado a votar numa lista e não num candidato, perdendo a hipótese de eleger um representante de forma direta. Daí que os votos dos portugueses passem a legitimar a eleição de todo um grupo de representantes, ficando-se com a sensação de que não elegem ninguém, enfraquecendo a legitimidade política dos eleitos.
Uma outra reforma que tarda é a de possibilitar a eleição de independentes para o Parlamento, apesar da reclamação insistente dos movimentos cívicos nesse sentido. Este monopólio dos aparelhos partidários em apresentar candidaturas ao Parlamento atrofia a democracia e afasta cada vez mais os eleitores dos eleitos, contribuindo decididamente para a fraca qualidade da atividade parlamentar e má feitura das leis, comprovada pela necessidade constante de alterações dos diplomas legais, dificultando a sua interpretação e aplicação, concorrendo para a morosidade da justiça.
Como estamos em maré de reformas, umas impostas pela Troika, outras pelo Governo, é importante que não fique no esquecimento as reformas que dizem respeito à lei eleitoral e à redução do número de deputados e limitação dos respetivos mandatos.




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