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Fundamentos filosóficos da limitação de mandatos

Nos combates ao logo da sua história, a filosofia nunca parou de renovar a pacto com e pela democracia, sendo grande a sua contribuição para a cultura em que vivemos. Segundo Platão, adversário do “vício” democrático que é a demagogia, o pior dos regimes é o mais afastado da razão. Arrancar o poder ao caos dos desejos humanos e submetê-lo a uma ordem e aproximá-lo do ideal de justiça é uma velha preocupação, quer da aurora da filosofia, quer da atual. É absurdo pensar-se que a democracia é um estado estável, uma espécie de paraíso político, um fim inultrapassável da história. Ela é fruto de um processo de maturação e de aperfeiçoamento.

Narciso Machado
15 Mai 2013

Segundo Rousseau, inspirador direto dos autores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789, querer abordar, separadamente, a moral e a política é expor-se a nada compreender de uma e de outra. As primeiras palavras do Contrato Social são memoráveis: “o homem nasce livre e por todo o lado está acorrentado. Muitos homens pensam ser senhores dos outros, sendo que os primeiros não são menos escravos que os últimos”.
As ideias da Revolução Francesa de que o homem nasce dotado de certos direitos naturais e inalienáveis e que a exclusiva missão do Estado – de raiz pactícia e sem fins próprios – é a promoção e salvaguarda desses direitos individuais e originários, conduziram a um outro pensamento sobre os regimes políticos.
Como Montesquieu, Rosseau recusou-se a especificar uma única forma de governo como apropriado em todas as circunstâncias. Mas, o ideal é que a forma de governo, assim como os governantes individuais, sejam sancionados por reuniões periódicas do povo. Estava-mos a um passo das ideias dos governos representativos da monarquia constitucional e parlamentar, da separação de poderes e das constituições escritas. As revoluções americanas (1773) e a francesa (1789) vieram identificar a república com a democracia ou com a soberania do povo. No sec. XIX tentou-se a conciliação entre a monarquia absoluta e a república, surgindo a monarquia constitucional, com variadas feições.
Os filósofos do direito, por sua vez, baseados nas tendências corruptoras do poder, defendem que a permanência no poder, em si mesma e durante muito tempo, é um fator de corrupção. Daí a necessidade de se limitar essas tendências corruptoras através de fiscalização interna dos Estados. Mas, a fiscalização dos governantes e dos seus atos, mesmo através da justiça, tem-se mostrado manifestamente ineficaz. Por isso, são cada vez mais os
países democráticos nos quais se tem generalizado a ideia segundo a qual importará evitar uma longa permanência no exercício do poder. E parece com resultados satisfatórios.
Para defesa de tal ideia, os filósofos e os pensadores políticos chamam à colação os princípios democráticos da ética e da transparência, bem como o princípio republicano da rotatividade e alternância dos cargos políticos, de modo a travar as redes de in-
fluência que se vão tecendo ao longo do tempo. E nos países mais pequenos, como o nosso, a perpetuação no poder leva mais facilmente a perversões.
O que se tem verificado é que, cada vez mais, a ideologia dos partidos tem cedido aos interesses partidários e mais do que a adesão a certo programa, vale então a fidelidade partidária. Deste modo, os partidos têm perdido os seus princípios éticos e doutrinários para se converterem em “clubes de amigos”, onde as simpatias e a “solidariedade” pessoal prevalecem sobre crença na bondade dos princípios democráticos. Os militantes são meros aderentes, limitando a sua intervenção cívica apenas à eleição dos “chefes”, algumas vezes, mesmo que estes já tenham dado provas abundantes de incompetência e desprezo pelos valores democráticos.
Como se vê, os descritos fundamentos filosóficos favorecem a tese dos que defendem que a lei da limitação dos mandatos autárquicos proíbe recandidaturas na mesma ou outra autarquia, caso contrário era possível saltar de câmara em câmara, de junta em junta, levando à perpetuação dos cargos, em manifesta violação do art. 118 da Constituição da República, ao estabelecer que “ninguém pode exercer, a título vitalício, qualquer cargo político de âmbito nacional ou local”.




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