Fotografia:
Oh, sagrada Constituição…

1 – Andará o Tribunal Constitucional a fazer política?). Pelo 2.º ano consecutivo, o Trib. Constitucional reprova medidas do Orçamento de Estado, obrigando a que o governo PSD/CDS o reformule à pressa. É certo que as matérias sobre que se pronuncia (aliás, com vários votos de “vencido”) são duvidoras e controvertidas. Porém, o Tribunal deveria talvez abster-se de tanto zelo, em face da situação excepcional de quase bancarrota da qual o nosso País procura agora afanosamente sair. Das reprovações de 2012 e 2013 parece intuir-se, além de uma inesperada (e injustificada) vontade de protagonismo, também uma oposição (política) às opções do Governo. Ora não cabe ao Tribunal fazer oposição, para isso há os partidos. Demorar 3 meses para dar o Acórdão; e este prejudicar a imagem cumpridora que Portugal ia agora apresentar na reunião de Dublin do Eurogrupo, é “esquisito”, no mínimo.

Eduardo Tomás Alves
23 Abr 2013

2 – Os juízes têm de ser pessoas cultas). Pode-se ser bom advogado sem se ter uma grande cultura geral, pois o advogado não tem de decidir com justiça e sabedoria, tem é de saber salientar as razões que assistem ao seu cliente. Os juí-zes, esses é que têm de ser “pessoas cultas”, para tomarem em linha de conta, além das Leis, todo um complexo de circunstâncias, às vezes bem imperativas. Portugal foi levado por José Sócrates ao ponto de ter de pedir um “Resgate”, isto é, um avultado empréstimo desesperado, que nem sequer teve força para negociar. E a dívida brutal daí resultante vai ter de ser paga, pelo menos em parte. Mas, para que os credores nos perdoem uma parte (ou nos dêem mais tempo), temos de ao menos nos 3 primeiros anos, cumprir o que foi combinado. Os juízes do Trib. Constitucional parecem esquecer que Portugal já não tem moeda própria (o Escudo) e daí que não possa emitir moeda ou desvalorizá-la, como bem faria antes. O seu acórdão, longe de tornar fácil a vida aos portugueses, vai dificultá-la . A provar isto, dias depois do “chumbo”, já aí está de visita outra vez a famosa “troika”. Caminhos alternativos, porventura mais severos, irão decerto ser ensaiados…
3 – Acabam por ser “juízes em causa própria”). O Tribunal insiste em que o art.º 13 (princípio da igualdade) resulta violado se se considerar que o emprego público tem características diferentes (p. ex., segurança, maior salário) do emprego privado. E que por isso possa o Orçamento tributar mais o 1.º que o 2.º. Esta sua visão é muito discutível e daí que, em face da dúvida (e sobretudo da necessidade de pagar o Resgate) os juízes devessem ser mais compreensivos para com a opção governamental de cortar este ano o subsídio de férias a certos funcionários públicos e a certos pensionistas mais abonados. É verdade que os nossos ordenados e pensões são muito baixos, mas há países ricos que, p. ex., nem sequer dão subsídios de férias ou 13.os meses. Daí que alguns dos nossos credores vão ter dificuldade em compreender o acórdão. Sobretudo se se tiver em conta que ele origina um “pequeno” buraco de 270 milhões de contos (a juntar aos tais cortes dos 800 milhões de contos, prometidos mas adiados). E fará passar o nosso défice, dos acordados 5,5% para 6,3%. E como já é a 2ª vez que o Tribunal defende os interesses da Função Pública, os mais desconfiados perguntarão se eles não estarão sobretudo a defender os seus interesses de classe. Não fora assim, o Tribunal iria talvez também, em nome da Igualdade, mandar devolver os quase 300% que eu (e milhares de outros) passámos a pagar a mais, de IMI e IRS, desde que em 2011 se pôs a necessidade de Portugal pagar as eólicas, as auto-estradas e as barragens de Sócrates.
4 – A nossa Constituição é mesmo “democrática”?). Eu acho que não. Primeiro, porque nunca foi posta a referendo (e devia ter sido). Segundo porque, na sequência das de 1911 e 1933, a passagem nada democrática do Regime monárquico para o republicano também nunca foi referendada (e devia ter sido). Terceiro, porque no seu Preâmbulo ainda mantém que se deve “abrir caminho para uma sociedade socialista”, mesmo que tal contrarie o voto popular. Quarto, porque o mesmo Preâmbulo diz que a Revolução libertou Portugal do “colonialismo” (se se estivesse a falar da Guiné, ou de Angola, faria sentido). Quinto, porque em violação das liberdades (democráticas) de pensamento, consciência, expressão e associação (art.os 26, 27, 36, 37, 41 e 45) vem o art.º 46 nº 4 proibir as organizações racistas e as fascistas. Sexto, porque o art.º 1 diz que somos uma República “soberana” (mas entrámos para a CE e estamos agora sob Resgate). Sétimo, porque a “subsidiariedade” das nossas leis em relação às da CE foi admitida no art.º 7.º n.º 6. Oitavo, porque o art.º 80-d) garantia a propriedade pública portuguesa (e não chinesa) dos recursos naturais (água, electricidade, etc.). E nono, porque o art.º 81-m) garantia a “preservação dos recursos naturais” e do “equilíbrio ecológico”; e vejam o que aconteceu no Tua, Sabor e Guadiana. E com o degradante avanço do eucalipto e dos parques eólicos.




Notícias relacionadas


Scroll Up