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A ONU, a Amnistia Internacional e o Tratado de Comércio de Armas

Em 1961, o advogado britânico Peter Benenson, fundador da Amnistia Internacional (AI), lançava no jornal “The Forgotten Prisoners”, um desafio à Humanidade, denunciando casos de ”prisioneiros de consciência”. Hoje, o objetivo fundamental da Amnistia Internacional (AI) é investigar, prevenir e pôr fim aos abusos dos direitos humanos, nomeadamente à tortura e à pena de morte.

Narciso Machado
16 Abr 2013

No cumprimento da sua missão, na defesa dos direitos humanos, a Amnistia Internacional (AI) defende, há mais de 20 anos, o estabelecimento de um Tratado Internacional de Comércio de Armas. O uso indevido das armas está diretamente associado à repressão e violação de direitos humanos, aos conflitos armados, que atingem, de forma injusta e desproporcionada, populações civis, provocam deslocações forçadas de milhões de pessoas, incorporação de milhares de crianças em forças militares e oposições armadas, bem como a tortura, morte e pobreza.
  Na defesa dos direitos humanos, a Amnistia lançou um manifesto que foi subscrito por 600.000 pessoas a exigir aos governos que regulassem o comércio de armas. As vozes dos subscritores foram ouvidas em Nova Iorque, onde os governos estiveram reunidos em Julho de 2012, numa conferência destinada a aprovação do referido Tratado. No esboço final do projeto sobre o futuro Tratado está aquela que era, para a Amnistia Internacional, a principal preocupação: incluir normas rigorosas que “impeçam a transferência de armas sempre que estas possam ser usadas para cometer crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou violações graves dos direitos humanos”.
Quando todos esperavam a sua aprovação, os EUA, a Rússia e a China pediram mais tempo para resolver pequenos problemas no texto. Deste modo, a decisão final ficou adiada para uma Assembleia Geral das Nações Unidas. A compensar este “bloqueio“ surgiu uma Declaração conjunta de 90 países, que reafirmaram o compromisso de lutar por um Tratado protetor dos Direitos Humanos.
Diga-se que as chamadas grandes potências, nomeadamente os cinco membros do Conselho de Segurança da ONU, nunca estiveram interessados num documento deste género, com regras transparentes que assegurassem princípios da aplicação, limitações e controlo da sua aplicação e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Todos sabemos que o comércio internacional de armas é um negócio altamente rentável, envolvendo forças poderosas, estatais e privadas. A Amnistia Internacional (AI) estima que 60% das armas estão presentes nas violações documentadas de direitos humanos.
Finalmente, no passado mês de Março, para grande satisfação da AI, a maioria dos Estados das Nações Unidas (ONU) acabou por aprovar o “Tratado de Comércio de Armas”, com 154 votos a favor e 23 abstenções. A Coreia do Norte, o Irão e a Síria – países alvos de sanções da ONU, por violação dos direitos humanos –  foram os únicos países que votaram contra. A partir de agora, além do mais, é proibido aos respetivos Estados a transferência de armas para os países onde possam ser usadas para cometer genocídio contra a humanidade ou crimes de guerra. Espera-se que o Tratado agora aprovado torne impossível situações como estas, combatendo, eficazmente, a impunidade que lhe estava associada.
Uma nota final para o Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia, Holanda, que completou, no mês de Julho do ano passado, dez anos de existência. A sua criação foi vista, na altura, como uma conquista marcante na garantia da responsabilização internacional e pelo respeito global pelos direitos humanos, cujo Estatuto de Roma já foi ratificado por 121 paí-ses. De acordo com esse Estatuto, o Procurador do Tribunal pode iniciar uma investigação a pedido de um Estado que tenha ratificado o Tratado, a pedido do Conselho de Segurança da ONU ou por iniciativa própria, quando existam indícios de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, em Estados que estejam sob jurisdição do Tribunal.
Actualmente o TPI actua em cerca de 20 casos, número manifestamente pequeno, face ao grande número que todos sabemos existir em todo o mundo. Assim, o TPI tem um longo caminho a percorrer como instrumento de garantia do respeito pelos direitos humanos.




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