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Não vale tudo

Os argumentos para explicar o que vai acontecendo e o porquê das previsões sucessivamente mais negativas afastam-se cada vez mais do que seria razoável. Seria razoável, por exemplo, recorrer aos livros de macroeconomia, de finanças públicas e à econometria para explicar os resultados, acertar a trajectória e fazer novas previsões. Mas, não. Na falta de melhor estudo ou no descrédito do que vem nos manuais, recorre-se a outras explicações. Mas não colhe. Ninguém é mais inocente e o tempo para acreditar na novidade já lá vai.

Luís Martins
2 Abr 2013

A margem de manobra encurtou-se e o Executivo parece não ter planos e soluções alternativas ao desmoronar das previsões. A não ser somar mais sacrifícios a outros anteriores. Haja limites. O caminho não pode fazer-se por cima dos mais elementares direitos e ao arrepio do enquadramento legal. Vale-nos, felizmente, a garantia das instituições que controlam e balizam procedimentos que não se conformem com a lei. O Tribunal Constitucional é uma delas, assegurando que as decisões do poder vigente não violam normas fundamentais. O país está numa situação de emergência muito delicada, mas não vale tudo.
Na sequência do Orçamento de Estado para 2013, que o Governo conseguiu aprovar no Parlamento, foram suscitadas dúvidas sobre algumas normas pelo Presidente da República, um grupo de deputados e o Provedor de Justiça, colocadas no início do ano ao Tribunal Constitucional, aguardando-se a competente decisão. Um instrumento absolutamente necessário para assegurar que não há violação de direitos e garantias dos cidadãos. Em qualquer tempo, mas mais ainda no que atravessamos. Mas, tem havido tentativas de subversão do sistema, que não são novas.
Ao longo do tempo de emergência foram sendo desfiados comentários no sentido de que o Tribunal Constitucional não colocasse entraves à gestão da crise que se pretende levar a cabo. Mais recentemente, as diligências de condicionamento foram mais evidente e tiveram protagonistas do próprio Governo. O primeiro-ministro afirmou, na semana passada, que “o Tribunal Constitucional tem […] de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam ter no país”. Pode-se concordar com a primeira parte da frase, mas não com a segunda. A responsabilidade do Tribunal Constitucional é técnica, a do Governo é política, económica e social. Não se pode, a nenhum título, sobrepor-se a segunda à primeira. Dizer o contrário é fazer pressão, é desrespeitar o Tribunal, uma instituição que é e deve continuar a ser independente, que não existe para servir o Governo nem a quem quer que seja. Fazê-lo é desrespeito e quem desrespeita uma instituição democrática só pode ser desrespeitado.
A responsabilidade do Tribunal Constitucional deve circunscrever-se, para bem da democracia, à aplicação da letra e do espírito da lei aos casos em concreto relativamente aos quais seja solicitado o pronunciamento. Não mais. Se a vida política é o que sabemos, mal ficaríamos se não tivéssemos instituições independentes. Não são, por isso, aceitáveis as pressões com que há algum tempo se tem tentado condicionar a decisão do Tribunal. Muito menos se aceita que as pressões tenham origem no Executivo e ainda mais quando sejam para fazer valer causa própria. Governo é Governo, Tribunal Constitucional é outra coisa e não deve ser envolvido a não ser para o que a própria Constituição determina.
O Executivo não se pode vir a desculpar, no caso da decisão do Tribunal Constitucional se pronunciar desfavoravelmente quanto a algumas das normas integrantes da Lei do Orçamento, de que não consegue honrar os compromissos internacionais. A responsabilidade do Tribunal não obriga a que haja concordância com o Governo. Não é um serviço de assessoria do Executivo. Exige-se-lhe que seja competente e independente, quaisquer que sejam os equilíbrios políticos, na apreciação da conformidade das questões que lhe forem submetidas com a lei fundamental do país. Para bem dos cidadãos.




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