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Trinta anos a remendar a justiça

Nos últimos 30 anos tem existido na mente dos nossos governantes a ideia de que quando as coisas não correm bem ou quando existe um problema, resolve-se a questão fazendo-se uma lei. Com esta atitude, ignora-se o princípio fundamental que deve ser acolhido no quadro normativo de um país: a estabilidade e harmonia do sistema jurídico. Só deste modo, os destinatários das leis e os operadores judiciários podem conhecer, com clareza e transparência, qual o regime aplicável aos casos concretos, submetidos a julgamento.

Narciso Machado
30 Mar 2013

Mais importante do que legislar cada vez mais é procurar soluções que harmonizem e tornem mais consistente e coerente o sistema judicial, não cedendo à tentação de criar leis atrás de leis. A ausência de qualidade legislativa é um fator que tem  contribuído negativamente no funcionamento do nosso sistema judicial. Como pilar essencial do Estado de Direito, o sistema judicial precisa de ganhar a credibilidade de outros tempos, por forma a transmitir confiança aos cidadãos, às empresas e à comunidade. Mais do que fazer novas leis, o país precisa de aprender a cumprir bem as leis que tem, especialmente no domínio penal.
Ora, em Portugal, é manifesta a cada vez maior dificuldade e complexidade, para advogados e juízes, a procura da lei que em determinada ocasião está em vigor.
No ordenamento jurídico-penal, além dos tipos  de crimes fixados no Código Penal, existe em legislação avulsa, um rol alargado de crimes que sufoca pelos tipos e pela diferente qualificação e enquadramento. Este modo legiferante, que tomou conta do país, levou à criação de uma pluralidade e multiplicidade de regimes jurídicos que se sucedem, se sobrepõem, se amontoam e se revogam, gerando um fenómeno perigoso para quem tem de conhecer, interpretar e aplicar a lei.      
Tudo isto dificulta a investigação, complica o apuramento dos factos e origina a dispersão no que respeita à aplicação efetiva da lei. O Código do Processo Penal já foi alterado 19 vezes e o Código do Processo Civil 59, reformas com poucos resultados. O atual Governo procedeu a mais uma reforma Penal que a ministra da Justiça diz acreditar servir para aumentar a eficácia dos tribunais. Entre elas contam-se o fim do prazo para a prescrição dos crimes assim que haja uma sentença de um tribunal da 1.ª instância, de forma a evitar que os arguidos escapem a uma condenação com o tempo gasto em recursos e pedidos de aclaração. Alguns juristas, nomeadamente o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho e Pinto, estão contra esta medida por considerarem que ao “instituto da prescrição subjaz a ideia de que a justiça penal tem um tempo para ser administrada, após o que ela já não será verdadeiramente justiça. Uma pena fora do seu tempo não produz cabalmente os efeitos preventivos e de defesa dos bens jurídicos ofendidos pelo crime” (cf. semanário Expresso de 18.02.12). Previamente, seria importante averiguar se a frequente prescrição dos crimes está na lei ou no mau funcionamento dos tribunais.
Outra alteração, considerada por alguns como revolucionária, é o facto de as declarações dos arguidos, prestadas na fase inicial do inquérito, passarem a ser consideradas, como prova, na fase de julgamento, desde prestadas perante o juiz ou MP e na presença de advogado. Por outro lado, afigura-se-me violadora dos princípios da defesa dos arguidos, o facto de a alteração legal acabar com a possibilidade de recurso para o STJ de condenações dos tribunais da Relação que apliquem penas de prisão inferiores a cinco anos, mas já permitindo tal recurso no caso de absolvição, se na 1.ª instância tiver havido condenação em pena superior a cinco anos.
A reforma e os atrasos da justiça não podem ser alcançados à custa da perda de garantias da defesa dos arguidos e dificultando o acesso à justiça através das custas judiciais, e, por isso mesmo, à custa dos mais pobres.
Há quem preconize que a justiça portuguesa precisa de gestão, qualidade e transparência. Para isso, importa acabar, quanto antes, com a teoria do “remendo legislativo” e proceder a uma análise estrutural, cuidada e rigorosa, do quadro normativo e revogar as leis inaplicáveis, sem conteúdo,  sem efeito, sem destinatário, bem como as leis desajustadas à sociedade dos nossos tempos.




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