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Lei de bases da economia social: um contributo essencial para a reforma do Estado

No passado dia 15 de Março, a Assembleia da República (AR) aprovou, por unanimidade, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua actividade. Entre as entidades abrangidas, contam-se, além doutras, as Misericórdias, cooperativas, fundações, associações mutualistas, instituições particulares de solidariedade social e associações com fins altruísticos, de âmbito cultural, recreativo, desportivo e do desenvolvimento local, para as quais o diploma estabelece “um estatuto fiscal mais favorável, definido por lei em função dos respectivos substrato e natureza”.

António Brochado Pedras
27 Mar 2013

No elenco dos princípios orientadores das mesmas entidades, a lei prescreve expressamente o da subsidiariedade, “a gestão autónoma e independente das autoridades públicas e de quaisquer outras entidades exteriores à economia social” e a afectação dos excedentes à prossecução dos fins de cada uma das entidades em causa.
E quanto ao fomento e relacionamento destas entidades de economia social, a lei de bases impõe ao Estado, entre outros, os deveres de estimular e apoiar a criação e a actividade de novas entidades da economia social, de assegurar o princípio da cooperação (“considerando, nomeadamente, no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade instalada material, humana e económica das entidades da economia social”), de garantir a estabilidade das relações estabelecidas com estas entidades e “de fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira” das mesmas, em conformidade com o disposto no art.º 85º da Constituição da República Portuguesa.
Finalmente, estabelece a lei um prazo de seis meses, a contar da sua entrada em vigor, para que sejam aprovados os diplomas para concretizar a reforma por ela estabelecida, o que envolverá, necessariamente, a revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às diversas entidades da economia social e dos Estatutos do Mecenato e de Utilidade Pública.
Da descrição sumária que venho a fazer, pode perceber-se o alto significado e o enorme alcance do diploma legal em apreço.
Em primeiro lugar, tem de sublinhar-se o apreço e o reconhecimento unânimes que o Parlamento revela pelas instituições privadas da economia social e pela sociedade civil que, livre e voluntariamente, as corporiza, como entes absolutamente necessários e insubstituíveis na tarefa da prestação de serviços públicos de solidariedade social
Depois, a posição de primeira linha em que o legislador as coloca no desenvolvimento das suas funções próprias, ao erigir como seu princípio orientador, a que o Estado deve obediência, o valor da subsidiariedade.
E, logo a seguir, como consequência natural daquele reconhecimento e deste valor primordial, tem de relevar-se o princípio da cooperação que a lei quis impor como pedra basilar das relações do Estado com a economia social. A partir de agora, jamais poderão ser toleradas, por ilegais, atitudes de concorrência desleal por parte do sector público, como as que condenaram ao encerramento muitos dos CATL e vários estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundados e geridos por instituições da economia social, tantas e tantas vezes com o apoio financeiro e incentivo do Estado, postergando a capacidade instalada destas entidades, quer em termos de imobilizado corpóreo e incorpóreo, quer em meios humanos e económicos.
Ficam, assim, garantidas as bases de uma relação de estabilidade, de confiança e de lealdade entre o Estado e as entidades da economia social, absolutamente imprescindíveis para um racional planeamento e são desenvolvimento de sistemas e políticas sociais públicos.
Por último, não posso deixar de enfatizar a importância do estabelecimento expresso de um estatuto fiscal mais favorável para as entidades em questão e de felicitar a AR pela resolução de um problema que muitas preocupações tem trazido às instituições do terceiro sector: a dos excedentes.
Efectivamente, em múltiplos casos – que, não raro, tem levado as instituições à barra dos Tribunais Administrativos e Fiscais – a administração fiscal tem levantado processos, por pretensas irregularidades fiscais, àquelas que, apesar de afectarem os excedentes obtidos em alguma(s) da(s) sua(s) valência(s) a outras em que os resultados são negativos ou a investimentos em qualquer uma ou em várias dessas suas valências, na prossecução dos respectivos fins estatutários, quando esses excedentes resultam de actividades que, embora inscritas no escopo social dessas instituições, a administração fiscal considera (erradamente) não serem principais!
Ao apostar decididamente no sector corporativo e social, apoiando-o e incentivando-o a desenvolver a sua actividade, em complementaridade com o Estado, na prestação de serviços públicos de solidariedade, o Parlamento parece ter dado o primeiro passo na via prioritária da reforma do Estado Social e na mobilização da sociedade civil para esse desafio estratégico nacional.
Oxalá o caminho agora encetado possa ajudar o país a enfrentar a grave crise que atravessa e a promover uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais coesa.




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