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Mandatos

A lei determina que os detentores de cargos de dirigente, nos seus mandatos, tenham uma limitação a um determinado tempo, quer na área política bem como nos mandatos das federações desportivas. No entanto, a exemplo do que acontece com qualquer lei, o português, chico esperto, logo se debruça sobre como será capaz de contornar a dita lei e daí colocar em prática esse chico espertismo. Vejam que ainda esta semana um tribunal de Lisboa decidia que Fernando Seara não poderia candidatar-se a um mandato na Câmara de Lisboa, porque na realidade já se encontra no limite dos mandatos desempenhados como autarca em Sintra.

Luís Covas
22 Mar 2013

E para espanto de toda a gente, vai reclamar?.. Só porque a lei fala em presidente de Câmara e não da Câmara.
Como é que querem que Portugal saia deste abismo, com tanta esperteza junta de quem nos governa? Quanto à área desportiva acontece o mesmo e com a publicação do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD) houve também limitações nos cargos de direcção nomeadamente nas federações desportivas. Acontece que na Federação Portuguesa de Voleibol houve há pouco tempo eleições e o seu anterior presidente (4 mandatos), recandidatou-se e tomou posse do cargo para novo mandato. Vicente Araújo tomou posse no cargo de presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, para o seu quinto mandato consecutivo (2012-2016). O “regime desportivo” esteve em peso.
Na ocasião, o porta-voz do poder político pelo desporto afirmou que a tomada de posse dos órgãos sociais da federação “reveste-se de uma importância muito grande e é um sinal de vitalidade de uma federação de sucesso reconhecido”. Estranheza perante a notícia, pois relembro que o regime jurídico das federações desportivas (RJFD2008) refere que há um limite de mandatos consecutivos – três – para os titulares de órgãos das federações. O RJFD2008 tem regras sobre a renovação dos mandatos dos titulares dos vários órgãos. No artigo 50.º, recolhem-se as seguintes normas: (a) o mandato é de quatro anos, em regra coincidente com o ciclo olímpico; (b) ninguém pode exercer mais do que três mandatos seguidos num mesmo órgão; (c) excepciona-se o caso em que o titular, na data da entrada em vigor do RJFD2008, tiver cumprido ou estiver a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstância em que pode ser eleito para mais um mandato consecutivo. Mas não haverá estranheza neste quinto mandato consecutivo de Vicente Araújo?
O RJFD 2008 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 e o titular em causa encontrava-se a cumprir o seu quarto mandato consecutivo (2008-2014). As federações foram obrigadas a adaptar os seus estatutos ao novo regime jurídico das federações (RJFD) e devem estar recordados que a FP de Futebol esteve 1 ano sem utilidade pública porque não adaptou, em tempo útil, os seus estatutos. De acordo com os dados constantes no site da FPV, os novos estatutos foram aprovados em tempo oportuno e aí nada a apontar.
No entanto, o artigo 65º determina que as federações desportivas devem realizar eleições, ou seja, novas regras, nova federação, novas eleições. Tudo claro e imposto por lei. Sob pena da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva às incumpridoras.
Concluindo, contra a lei, mas de acordo com o Estado e seus representantes políticos, há razões – não jurídicas – que levam as federações a fazer que três mandatos não cheguem, em situações de transição de regime, não a quatro, mas a cinco. Por este caminho a matemática já não será uma ciência exacta.




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