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A limitação de mandatos autárquicos

Hoje em dia são poucos os portugueses que acreditam que as normas e as leis têm aplicação obrigatória geral e universal. Fruto da habilidade dos legisladores e da esperteza dos aplicadores do “direito”, há a generalizada convicção de que as normas e as leis são feitas para serem adulteradas. Tudo depende das “circunstâncias” e da destreza intelectual de quem possui meios para “dar a volta ao texto”…

Victor Blanco de Vasconcellos
21 Fev 2013

Não está aqui em discussão o problema filosófico segundo o qual as normas só existem porque não incidem sobre “imperativos naturais”. Na verdade, essa questão está desde há muito resolvida: quando estão em causa necessidades e comportamentos que respeitam à “natureza” do seu humano, não são precisas normas para que o homem aja de acordo com a sua “natureza”. Exemplo desta premissa é o comezinho facto de não ser necessária nenhuma lei para obrigar o homem a respirar ou a comer – porque lhe é “natural” que o faça.
O que aqui está em causa é a “artificialidade” das normas que, sendo concebidas para aplicação universal, com força obrigatória geral, acabam por ser cumpridas apenas por alguns, ou conforme as “circunstâncias” e a “interpretação” que delas se faz.
Exemplo desta “artificialidade” normativa é a polémica lei que limita o número de mandatos sucessivos a que se podem candidatar os presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia. O diploma que estabelece esses limites refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos”. E a mesma lei acrescenta: “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”. Claro como água cristalina!
Quando o diploma foi aprovado, os presidentes de câmara e de junta passaram a ter à sua frente a possibilidade de exercerem mais três mandatos – razão por que ninguém levantou a voz para saber se podia, ou não, candidatar-se a outras câmaras ou juntas após o “impedimento” previsto naquele normativo. Todavia, chegado o momento de muitos desses presidentes poderem ficar “desempregados”, vieram os intérpretes do “espírito” da lei anunciar que, afinal…
O escritor italiano G. Tomaso di Lampedusa (1896-1957), no seu livro “O Leopardo”, foi lapidar quando afirmou: “É preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma”. A lei da limitação de mandatos autárquicos encaixa que nem uma luva nesta asserção!




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