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As pressões políticas no funcionamento da justiça

A questão ou questões que surgiram em torno do Orçamento de Estado para 2013 têm estado no centro da agenda política. O Governo tomou as opções que entendeu serem as necessárias para o estado em que o país se encontra, o documento foi discutido na generalidade e na especialidade na Assembleia da República, foi remetido para o Presidente da República que, no último dia que tinha para se pronunciar, decidiu promulgá-lo, remetendo para o Tribunal Constitucional a análise da constitucionalidade ou ausência dela em relação a determinadas normas nele contidas.

Ramiro Brito
16 Jan 2013

Por sua vez, os partidos que assim o entenderam também requereram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas do documento. O processo legislativo funcionou, as instituições democráticas também e todos cumpriram o seu dever. Quanto a isto, nada a apontar.
A matéria que vai ser alvo de análise por parte do Tribunal Constitucional tem que ver com os cortes nos salários dos funcionários públicos, com os cortes nas horas extraordinárias, com a suspensão do subsídio a pensionistas e com a contribuição extraordinária. São estas as matérias que estão “sob suspeita” de não cumprirem os requisitos impostos pela Constituição da República Portuguesa. Também me parece pacífico que assim seja.
O que não me parece nada pacífico e um perfeito absurdo é o facto de depois de solicitada esta fiscalização sucessiva das normas em questão, se gere um burburinho ridículo, alimentado pelos partidos da oposição e pelo próprio Governo sobre se o tribunal vai ou não decidir pela constitucionalidade ou não. Todos têm responsabilidades no sistema político português, todos têm um papel a cumprir e eles próprios melhor do que ninguém deveriam respeitar as instituições e deixar funcionar o sistema que eles próprios criaram. A lógica é mesmo esta, a questão coloca–se ao Tribunal Constitucional e ele decide… tão simples quanto isto. Nada demais, nada contra, nada a acrescentar.
O papel de todos os actores deste “filme” é deixar o Tribunal Constitucional decidir e depois, se assim o entenderem, pronunciarem-se sobre a sua decisão. O princípio da separação dos poderes impõe um melhor funcionamento entre instituições e poderes, nomeadamente entre o poder político e judiciário. Nem o Governo deve vir nesta fase dizer que o documento cumpre os preceitos constitucionais, nem a oposição deve vir dizer que o Tribunal está a ser alvo de pressões. Meus caros… está de facto, mas de ambas as partes e a sua função é decidir apesar das pressões e de forma completamente imparcial e insensível a essas mesmas pressões.
É lamentável quando aqueles que têm obrigação acrescida de perceber o funcionamento das instituições, da correlação entre o poder político e o poder judiciário e a lógica da separação de poderes, são os primeiros a agir de forma irresponsável e a darem um péssimo exemplo ao país.




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