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Reorganização administrativa do território

A lei 320/XII referente ao novo mapa autárquico foi aprovada na generalidade no dia 07 de dezembro com os votos favoráveis dos parlamentares ligados ao poder, tendo os partidos da oposição votado contra. Nada surpreendente para a política portuguesa! Quando se está no poder toma-se uma posição; quando se está na oposição toma-se posição contrária. É assim que se faz política neste país.

Armindo Oliveira
4 Jan 2013

Neste campo, o Partido Socialista, o grande culpado do desastre nacional, “tinha afirmado que em sede de especialidade só votaria a favor de alterações a mudanças de limites territoriais de freguesias nos casos em que as respetivas populações tenham sido consultadas e emitido parecer favorável”. Retórica grotesca e irresponsável! Política barata e inconsequente! Calculismo eleitoral e demagogia enfadonha!
Apesar da forte contestação da ANAFRE e de alguns presidentes de Juntas, o desenvolvimento da reforma administrativa não poderia ter outro desfecho. Não é, nem pode ser possível bloquear o ritmo da história, mesmo em democracia em que o eleitoralismo e a demagogia são fatores relevantes nas decisões políticas, uma vez que se corre o risco de se entrar em regressão social e de se espartilhar o desenvolvimento de uma nação. Em bom rigor, esta reforma era inevitável, pecando só por tardia e tem sofrido, neste momento, o efeito contaminante da prestação anómala de alguns presidentes de Câmara, que tentam, de todos os modos, obstruir o normal desenvolvimento do processo. Já escrevi no D. M. que a contribuição dos tais presidentes de Câmara para o novo desenho autárquico que estava em gestação foi infeliz e eivada por razões de sectarismo ou por má consciência das políticas autárquicas desastrosas que ajudaram a conduzir ao abismo. É de lamentar esta posição dos líderes dos concelhos que não souberam ler e interpretar as linhas e as ideias de uma nova dinâmica e de um novo ciclo que se pode criar com a formação destes núcleos político-administrativos mais alargados. Ou seja, mais autonomia, mais poder, mais dinheiro e mais decisões. Os anti reforma, têm optado pelo afrontamento, tentando provocar uma clivagem político-social que poderá trazer consequências nefastas para o bom funcionamento autárquico que se desejava construir no futuro de forma pacífica e partilhada.
Não pode haver mais tempo, nem mais espaço para amadorismos em cargos de liderança que implicam responsabilidade e em que se tomam decisões importantes que podem interferir na qualidade de vida dos cidadãos e no futuro deste país. Será, porventura, uma exigência democrática que os novos executivos autárquicos a constituir nas freguesias tenham pré-requisitos que obedeçam a critérios de competência, de rigor e de afirmação para serem capazes de rejeitarem a doutrina do “beija-mão” e do respeito curvilíneo que esteve em vigor até agora. Quer isto dizer, que os presidentes de Junta não podem mais alinhar no jogo da submissão e da pedinchice. Têm que se afirmar como cidadãos eleitos de pleno direito, têm que ser dignos do cargo que desempenham e têm que ser exigentes no cumprimento das suas atribuições.
É claro que o mapa, tal como está desenhado pela UTRAT, Unidade Técnica da Reforma Administrativa do Território, apresenta erros de análise e revela falta de conhecimento das realidades locais. Seria vantajoso para o processo de forma a torná-lo mais credível e de melhor aceitação popular, proceder a uma suspensão por um ano e submetê-lo a um novo período de auscultação e de aprovação nas respetivas Assembleias de Freguesia, dando a estas a competência para uma tomada de decisão final, sem que as Câmaras Municipais tenham qualquer interferência.




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