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A reforma da reorganização administrativa do território

A história dá-nos argumentos para se defender a urgência e a necessidade de se reformar o país sob o ponto de vista da sua reorganização-administrativa. Mas foi preciso chamar a Troika para fazer mexer o conservadorismo bolorento dos procedimentos administrativos que impedem que o país avance para a linha da frente no que toca à modernidade e esperado desenvolvimento.

Armindo Oliveira
12 Dez 2012

E são, precisamente, os partidos desta esquerda que boicotam intransigentemente todo o processo de alteração do mapa autárquico. A razão parece-me óbvia: ainda apostam no obscurantismo e no caudilhismo para encenar o aparecimento dos velhos fantasmas do passado que se prendem com a perda de autonomia política e financeira, como se alguma vez as freguesias tivessem liberdade de espirrar ou de tossir sem autorização e consentimento do chefe da Câmara. É justamente através da associação equilibrada das freguesia que os novos executivos autárquicos a eleger terão forçosamente mais poder, mais dinheiro e mais capacidade de influenciar o poder situado nas Câmaras Municipais que, obviamente, perderão poder e protagonismo. Assim, poderão deixar de ser uns simples “paus-mandados” à disposição dos caprichos e dos humores dos presidentes de Câmara e passarem a ter um estatuto muito mais digno de cidadãos eleitos de pleno direito e assumirem o exercício das suas funções com outra relevância e com outra matriz.
No meu ponto de vista, esta reforma deveria ter-se iniciado com o contributo sério e exigente dos presidentes das Câmaras Municipais, dado que são estes que melhor conhecem as suas freguesias nas suas necessidades e nas suas virtualidades. Este contributo seria fundamental para se estabelecer a forma mais correta das freguesias poderem associar-se. Mas pelos vistos, estes edis, seguiram, como o de Braga, o caminho da intransigência e do afrontamento, perdendo, por isso, uma soberana oportunidade de serem as figuras principais de uma reforma que se queria consensual e pacífica. O combate pela manutenção do “status quo” em vigor não tem sentido e representa, no momento, um emperro ao desenvolvimento social e político de um país que foi anestesiado metodicamente na sua inteligência e na abertura mental neste período de ouro de liberdade, de avanços educativos e de cidadania.
É evidente que mexer neste dossiê, em democracia, é extremamente delicado e controverso, dado que esta realidade carrega um cadastro de sentimentos, de emoções e de bairrismos que rapidamente extravasam para a confusão e para a demagogia. O que me parece inaudito é que o primeiro signatário do acordo estabelecido com a Troika se tivesse comprometido a efetuar alterações na área autárquica e agora quer aparecer como o principal defensor do poder local, numa viragem populista e irresponsável bem à maneira da política barata que nos conduziu à bancarrota. O país precisa de rigor, de boa organização e de autoridade.
Uma coisa é certa: a reforma aí está, feita pelo governo e aprovada no Parlamento, e em muitos casos mal feita e mal desenhada. Uma coisa é usar a “régua e o esquadro”; outra coisa é usar a inteligência dos homens dentro dos seus espaços geográficos. Dando o exemplo da freguesia em que sou autarca, seria mais óbvio e historicamente mais aceitável que Merelim São Pedro se tivesse associado a Merelim São Paio e não a Frossos, formando unicamente a freguesia de Merelim.




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