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Dia dos “Direitos Humanos”

Em 10 de dezembro de 1948, foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Paris, num grave contexto sociopolítico mundial do pós-guerra. Na grande tensão então vivida, os 56 representantes dos 58 Estados membros das Nações Unidas, fizeram história ao aprovar, por 40 votos a favor e 8 abstenções, essa histórica Declaração – referência incontornável na luta pelos direitos humanos.

Acílio Rocha
10 Dez 2012

1. Hoje, mais que nunca, importa recordar estes eventos e, sobretudo, refletir sobre o conteúdo dos 30 artigos então aprovados, pois atravessamos uma época histórica que parece negar essa conquista espiritual da Humanidade. Numa era marcada por uma intensa globalização, o tipo de sociedade que está a erigir-se caracteriza-se pelo mais feroz ultraliberalismo, cujas prioridades vão no sentido de tudo submeter ao privado, desvalorizando o setor público, favorecer os interesses do capitalismo financeiro, desatendendo à economia, favorecer totalmente o capital, menosprezando o trabalho, favorecer o mais exacerbado individualismo, desprezando o interesse geral.
Em consequência, atenta-se contra os direitos humanos, atendendo apenas aos direitos civis e políticos em prejuízo dos direitos económicos, sociais e culturais; estes, também conhecidos por “direitos de segunda geração”, vão sendo gradualmente erradicados, como está à vista de todos, e os portugueses, como ninguém, estão dolorosamente a senti-lo na pele. Aos poucos, são extirpados os direitos humanos referentes à proteção da saúde, à promoção da educação, ou aos valores culturais: mas sem democracia social, com uma igualdade meramente formal, não há verdadeiramente democracia.

2. Será um retrocesso civilizacional admitir somente aqueles direitos que não contrariem os interesses dos fautores da ideologia ultraliberal do mercado global, para quem o Estado é visto apenas como instância de regulação mínima; trata-se de uma nova (des)ordem das coisas que fragiliza o exercício da democracia, impedindo vias mais participativas e deliberativas, que são afinal o esteio de uma cidadania mais ativa – desígnio que tanto era almejado pelos pensadores clássicos da democracia. Ao invés, o que se vai paulatinamente impondo é uma democracia que se exerce apenas no ato eleitoral, e quase aí se esgota, de modo que o eleitor nunca mais tem uma palavra decisiva no rumo governativo, a não ser em novo ato eleitoral. Por isso mesmo se vai tornando moda que os candidatos ao cargo de primeiro-ministro, nas campanhas eleitorais, prometam tudo quanto os possa levar ao governo, e depois, quando governam, procedam de modo completamente diferente, quantas vezes precisamente ao contrário do que prometeram. Nestes casos, parece que foi claramente rompido o pacto com os cidadãos, e que governos nestas condições carecem da necessária legitimidade democrática.

3. Neste quadro, engrossam as fileiras dos pobres, transferindo-se a riqueza para os grupos de grandes interesses, ao mesmo tempo que se destrói sem complacência a classe média e se aumentam as desigualdades no interior das nações e entre as nações, favorecendo o capital financeiro (que, ao invés do capital industrial ou agrícola, é apenas especulativo) em detrimento da economia. O que se globaliza é uma democracia meramente formal, vazia, estéril, que se empenha mais na defesa das liberdades individuais (aquelas que não obstaculizam os interesses do capital financeiro), rarefazendo as reivindicações sociais dos cidadãos. Em vez de um bem comum prosseguido por políticas públicas adequadas, o que se pretende são mais e mais privatizações: privatizam-se os benefícios e relegam-se os prejuízos para o Estado).

4. Quando o poder se reclama de “neutralidade ideológica” ou de posições similares, o que se verifica é o exercício mais dissimulado da ideologia neoliberal, visando a hegemonia global do capital financeiro, assente em privatizações, mão de obra barata e desemprego, tendo como pano de fundo a desregulação jurídica, com um mercado entregue a um funcionamento anónimo e sem a mais elementar ordenação ao bem comum. Como resultado, a pobreza alarga-se cada vez a mais pessoas e a riqueza fica nas mãos de poucos, não se sabe bem onde (chamam-lhes “paraísos fiscais”). Atingidas nos seus direitos, as pessoas ficam mais indefesas, sem poder e capacidade de ação. Em Portugal, sabemo-lo bem: antes do 25 de Abril de 1974, imperava um “medo político” que extinguia o exercício de cidadania; hoje prepondera um tremendo “medo económico”, que se abate sobre as pessoas, fá-las mergulhar na angústia e desespero que as deixa sem esperança e sem futuro.




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