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Portugal!

PORTUGAL – Estado de Direito, Democrático, Republicano e Laico, que é abrangido e participa na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. É um país membro da NATO e da UE. O funcionamento do aparelho de Estado e os deveres e direitos do cidadão fundamentam-se na Constituição da República Portuguesa, existindo o Tribunal Constitucional com o propósito de fazer valer, aplicar, simplificar e explicar o que lá está escrito. A Constituição deve ser revista para manter a dignidade do País.

António Pedro Estrada
4 Dez 2012

Vem na Constituição que o Estado é constituído, essencialmente, por três orgãos de Soberania, três poderes primordiais: o Legislativo (Parlamento), o Executivo (Governo) e o Judicial (Tribunais).
Estas coisas servem para gerir, a nível nacional, nas condições económicas do País, aquilo que é fundamental para o Homem: o pão para a boca, o dinheirinho, a propriedade, o bem-estar na cidade e em casa – tudo isto conseguido com trabalho digno e humano. Aproveito para citar Sérgio Godinho: “só há liberdade a sério quando houver: a Paz, o Pão, Habitação, Saúde.”
Assim devia ser:
O que é privado está sujeito a leis e não pode promiscuir-se com aquilo que é estatal: acumulação de funções e negócios particulares ou especiais, com o Executivo sobretudo.
Quem sai do Executivo não pode possuir ou gerir nada, no privado, na área onde trabalhou, e se quiser gerir ou comprar fora da sua área, tem que deixar transparecer na Alta Autoridade contra a Corrupção e na Comissão de Ética qual a reforma que traz do Estado, os lucros que tem com o novo emprego, e pagar os impostos de acordo. Como é que se pode admitir que um primeiro ministro faça negócios com um banco privado? Quem está na AACC e na CE? O que fazem? Quanto gasta aí o Estado? Que notícias saem?
De igual modo, nenhum privado pode assumir funções públicas, pois já se sabe ao que vai. O problema é que eles começam logo com as duas coisas mal acabam o curso. Devia ser ou… ou… Mas se tiverem tanta vocação patriótica, que se despojem de tudo ficando, uma vez eleitos, apenas com o ordenado do cargo público; o general Eanes procedeu muito de acordo com isto; não houve um sindicalista que não o elogiasse.
Mas grave, é que não cumprido isto, o Judicial nada pode fazer pois o Ministério Público está “dependente” do Executivo por causa das nomeações, a própria hierarquia corrompida e eventualmente outras interferências – o que lá chega sobre as investigações criminais, é passado a pente fino pelo Executivo (é o que corre).
Depois há o chamado monstro; a empresa Estado onde os dinheiros públicos são deglutidos e pouco chega ao seu destino, onde tudo é tratado a pontapés até que o dinheiro se acabe; gasto em extravagâncias e desaparecido em corrupções larvares. Vem depois a imensa dificuldade em manter de pé a Saúde e a Educação e outros, e claro, carregam nos impostos enquanto os senhores dos três monstros assoberbados de luxo e legiões de boys e girls, enchem as tulhas com o dinheiro do Povo. E a ação Judicial? Nula…




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