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O compromisso de bem gerir o que é público e de futuro!

“Um escândalo!”. “Prefiro ir preso!”. “Não cumpro e ponto final”. São “desabafos” ouvidos da boca de alguns autarcas. Alguns autarcas pecam pelo exagero das palavras, por concentrarem as suas legítimas reivindicações e a contestação ao Governo com base na Lei dos Compromissos, quando, por vezes, até teriam outras matérias mais inequívocas para darem credibilidade à sua luta.

José Alfredo Oliveira
27 Out 2012

Autarcas que dizem que todos os municípios do país estão em “guerra aberta” com o Governo. Se o dizem, então é porque foi sempre assim no passado. E quanto mais sólida, sustentada e credível for a razão da contestação, mais compreendida é a razão dos autarcas. Nesse sentido, todas as reivindicações motivadas por iniciativas que possam aumentar a despesa e o endividamento descontrolado, menor ou mesmo nenhuma credibilidade dão à luta dos autarcas.
Todos tiveram oportunidade de ler manchetes e ver abertura de telejornais a propósito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Os media dão relevo às consequências “tenebrosas” da lei. E durante os últimos meses, sobretudo após publicação da lei – que estabelece regras cautelares para se evitarem situações que, a médio e a longo prazo, poderão contribuir para agravar a débil situação em que nos encontramos – tudo parece que parou.
A nova lei abriu espaço para a irresponsabilidade, hipocrisia, mentira e serve de desculpa para tudo o que de mau se pensa e faz. Não se fazem obras, não se investe na educação, na cultura, na juventude, no desporto para jovens, na segurança, nas estradas… A culpa agora é sempre da lei. Com esta lei, nada se pode fazer. Parou tudo. Menos a banalidade e a ficção.
Mas a verdade é bem diversa. Esta lei surge no âmbito, não de controvérsia, mas de um acordo histórico celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em que foi estipulada a criação de uma linha de crédito de mil milhões de euros para permitir o pagamento de dívidas a curto prazo das autarquias, vencidas num prazo de 90 dias, cumprindo-se, em contrapartida, por parte dos municípios, o Programa de Apoio à Economia Local, o Imposto Municipal sobre Imóveis, QREN, a Reforma da Administração Local e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
É uma lei essencial para evitar que se gaste mais do que as reais possibilidades financeiras das autarquias. Surge para impedir o acumular de dívidas vencidas a fornecedores, obrigando a que não se assuma despesa no prazo máximo de 90 dias. Surge para estabelecer regras para os pagamentos, em atraso, de dívidas vencidas.
É claro e evidente para todos que quem comprou, alugou ou fez contratos com responsabilidades financeiras em atos de novo-riquismo que vão, por aí, proliferando, fica agora sem espaço de manobra. É por isso natural que, por exemplo, alguns gestores públicos que compraram carros topo de gama em sistema de leasing, no final do mês têm de os pagar, ficando sem meios necessários para outras prioridades que esqueceram. Neste quadro, só lhes resta a solução de, demagogicamente, culparem a lei por não poderem contratar serviços de utilidade.
No sentido de evitar que as autarquias entrem em incumprimento à lei pela aplicação das regras de gestão, o Governo aprovou, recentemente, um diploma suplementar para que sejam cumpridas da melhor forma as condições de aplicação das medidas de ação social escolar. Embora as condições financeiras do Estado obriguem a contenções, os Ministérios da Educação e da Solidariedade vão continuar a transferir os meios financeiros necessários às autarquias para assegurarem transportes e refeições escolares, reforçando-se, inclusive, para este ano letivo o apoio a crianças e jovens que frequentam escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado. Passam a ter comparticipação no transporte escolar, garantindo-se assim o pleno direito à educação a todas as crianças e jovens.
A verdade é que ninguém parece querer debater a questão de fundo, fazendo-se uma avaliação superficial. Por isso, chegámos à situação dramática em que nos encontramos. Foram gerindo sem regras e gastando mais do que a receita e de forma desorganizada, criando vícios sustentados no facilitismo. Agora pagamos caro.
Por isso só podemos concordar com esta lei. Na defesa de um futuro próximo mais sustentado.




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