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O Reforço do Municipalismo e o Documento Verde

O Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado solenemente, em setembro do ano passado, propunha, no seu preâmbulo, lançar, no final do 1.º semestre de 2012, “as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz”.

António Cândido de Oliveora
21 Jul 2012

O propósito reformista traduzia-se, segundo o  Documento, em alterações legislativas que abrangeriam mais de uma dezena de diplomas que interessa aqui  recordar: a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais –  Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; o estatuto dos eleitos locais – Lei n.º 29/87, de 30 de junho; a lei de competências e do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias – Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; a lei de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais – Lei n.º 159/99, de 14 de setembro; a lei-quadro da criação de municípios – Lei n.º 142/85, de 18 de novembro de 1985; o regime jurídico da criação de freguesias – Lei n.º 8/93, de 5 de março; a lei das finanças locais – Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro; o regime jurídico do associativismo municipal – Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto; o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto – Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto; o regime jurídico dos cargos dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados – Lei n.º 93/2004, de 20 de abril; o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais – o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro; o regime jurídico do setor empresarial local – Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro;  e o regime jurídico da tutela administrativa – Lei n.º 27/96 de 1 de agosto.
É de perder o fôlego! Entretanto, o 1.º semestre já terminou e, até agora, foi publicada apenas uma lei relevante nesta matéria: a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que tem por objetivo principal a redução do número de freguesias. Uma lei, aliás, muito polémica que terá pouco impacto na diminuição da despesa pública e bem capaz de trazer muito mais problemas do que soluções.
Estão, é certo, em fase adiantada de tramitação dois diplomas, um sobre o setor empresarial local e outro sobre os cargos dirigentes nos municípios, mas verifica-se, mesmo assim, um largo atraso na execução das reformas  prometidas e contidas no Documento Verde. Será que esse atraso vai ser compensado nos próximos meses? Até porque 2013 é ano de eleições e não será curial que, durante esse ano, se operem modificações legislativas em matérias sensíveis para o governo dos municípios e das freguesias.




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