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Pelourinho: um símbolo municipal a abater!

Depois da aprovação pela Assembleia da República da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, apenas obrigatório para as freguesias, o Ministério da Justiça acaba de apresentar uma nova proposta de reorganização dos tribunais que preconiza o encerramento de cinquenta e quatro tribunais, mas transformando metade deles em extensões judiciais, isto é, numa espécie de “loja da justiça”, apenas com alguns funcionários encarregados de receber requerimentos, de fazer notificações ou de organizar audições de testemunhas por videoconferência.

António Brochado Pedras
30 Jun 2012

Para além disso, a alteração do número e paradigma territorial das comarcas (que agora ficam reduzidas a 20, uma por cada distrito e por cada região autónoma) e a criação, dentro de cada comarca, de instâncias centrais em alguns municípios, de competência cível, criminal e especializada (família, trabalho, comércio e execuções) e de instâncias locais de competência cível e criminal ou genérica, nos tribunais já existentes nos vários municípios, vão implicar um retrocesso civilizacional pelo desconforto, incomodidade e carestia de custos gerados pela obrigatoriedade de, para certo tipo de processos, as populações se terem de deslocar para municípios próximos, dentro do mesmo distrito, mas não necessariamente contíguos, face ao desaforamento dos actuais tribunais de comarca.
Ora, isso é inaceitável, sobretudo num tempo em que o que justamente se defende é o contrário: a aproximação da justiça às pessoas, um melhor e mais simples acesso destas aos tribunais e a celeridade processual.
Acresce que, com a reforma do mapa judiciário, é também patente que o mesmo não vai trazer diminuição de custos, pois não vão ser despedidos funcionários nem magistrados judiciais e do Ministério Público. Bem ao contrário, vão ser precisos mais funcionários, mais juízes e mais procuradores da República.
Já aqui defendi que há razões de índole constitucional, designadamente de garantia do efetivo acesso dos cidadãos aos tribunais, que impõem e recomendam um tribunal em qualquer localidade sede de concelho, conforme resulta da prática político-administrativa portuguesa, desde o início da nacionalidade até à monarquia constitucional.    
Não é por acaso que o pelourinho constituía o símbolo, por excelência, do poder municipal no Antigo Regime! E nem a circunstância de, actualmente, existirem 79 municípios sem tribunal, infirma o que acabo de propugnar, provando apenas que o Estado tolera ou convive bem com inconstitucionalidades por omissão.
Apesar das sérias reservas e das críticas que, racional e justamente, vêm sendo dirigidas contra ambas as reformas, a verdade é que o Governo, por teimosia, insensatez, demagogia, precipitação, falta de estudo e desrespeito pela autonomia do poder local, dos direitos e liberdades dos cidadãos e do interesse público, não reconsiderou os vários aspectos negativos apontados às ditas reformas, persistindo nos seus controversos propósitos legislativos.
Penso não haver dúvida que nenhuma das reformas preconizadas pelo Governo é essencial ou sequer necessária para atingir o objetivo prioritário de poupar recursos e reduzir o défice orçamental. Como está suficientemente comprovado, os gastos com as freguesias representam cerca de 0,1% do orçamento do Estado. E, quanto aos municípios, cujo peso financeiro é bem maior que o das freguesias, o Governo não ousa sequer impor a obrigatoriedade da reforma, limitando-se a incentivar a reorganização administrativa do seu território, fiel à máxima dos pusilânimes de ser forte com os fracos e fraco com os fortes!
Por tudo isso é que se afigura prejudicial ao interesse público local e insensato o voluntarismo dos ministros Miguel Relvas e Paula Teixeira da Cruz. Cada um, à sua maneira, está a fragilizar o poder local e a harmonia e o equilíbrio entre o interior e o litoral, aumentando o fosso que separa aquele deste.
Mais sábia do que o Estado, a Igreja há muito soube resolver a contento o problema da diminuição de padres nas paróquias: não encerrou ou agregou as igrejas, mas agrupou-as por forma a conferir o governo de várias delas a um sacerdote, garantindo, a todos os fiéis um serviço de proximidade, mantendo a identidade secular de cada paróquia.
Ou muito me engano ou as aludidas reformas não vão passar do papel. Com as eleições autárquicas à porta, mesmo com adiamentos táticos ou promessas de intervenções graduais, não será fácil convencer as pessoas da bondade das propostas em questão. E convém que o Governo não se esqueça de que, em janeiro de 1868, o povo saiu à rua precisamente para inviabilizar o Decreto de 10/12/1867, que determinava a supressão de 1.093 freguesias!
Há símbolos históricos que não se abatem. E o pelourinho municipal – tal como, de resto, as freguesias – é um deles!




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