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Aborto grátis: aproveite a oportunidade

No próximo dia 5 de julho, quinta-feira, às 15h00, será discutida na Assembleia da República a Petição “Lemos, ouvimos e vemos, não podemos ignorar”. Esta Petição deu origem ao Relatório de Avaliação da Lei do Aborto da autoria da deputada do PSD Conceição Ruão e sabe-se já que, provavelmente no mesmo dia, serão discutidos dois projetos de lei prevendo taxas moderadoras no aborto legal. É sobre esta questão do financiamento que escrevo o presente artigo, adaptando-o de um outro que escreveu Isilda Pegado.

Maria Susana Mexia
29 Jun 2012

1. Em 2007, foi a referendo a despenalização do aborto a pedido da mulher, praticado nas dez primeiras semanas de gestação e desde que realizado em estabelecimento de saúde autorizado. Perante a escolha feita, foram aprovados duas leis (Lei 16/2007 de 17/04 e a Portaria 741-A/2007, de 21/06) que estabeleceram um conjunto de procedimentos a observar na realização de aborto.

2. Através destes dois diplomas estabeleceu-se um quadro legal em que o Estado se compromete a oferecer, através do SNS, o aborto universalmente gratuito. Esta opção política não resulta do referendo, mas é apenas, e tão-só, a vontade que a anterior governação quis impor no País. Não tinha de ser assim, vemo-lo em muitos países onde o aborto também está despenalizado.

3. Na atual lei, ricas ou pobres têm direito a fazer aborto pago com o dinheiro cobrado aos contribuintes. O Estado chamou a si a responsabilidade e custos na prática do aborto, a que não estava obrigado por virtude do referendo. Uma coisa é despenalizar o aborto, outra é disponibilizar, pagar e subsidiar o aborto.

4. Por que financia o Estado a prática do aborto? Qual a razão de bem comum que leva o Estado a oferecer gratuitamente o aborto a uma mulher que tem rendimento mensal superior, por exemplo, a 3.500 euros? O SNS prevê que todos os atos médicos sejam universalmente financiados pelo Estado? Os tratamentos de estomatologia são acessíveis a todos dentro do SNS? Porquê? Uma criança que precisa de tratamentos dentários tem de recorrer a um médico a quem paga a consulta. A mãe que tem um filho com cárie dentária não tem ajuda monetária a esta necessidade, mas se fizer um aborto o Estado suporta o custo integral.

5. O Estado deixou de ter uma função protectora de vida e passou a ter uma função financiadora da eliminação de vidas humanas. Ao custear totalmente o aborto, o Estado quis comprometer-se com esta prática.
 Mas esse Estado sem critérios de bem comum deu os frutos que todos vemos… Há uma terceira posição – não penaliza, mas também não financia (está mais conforme à resposta do referendo).

6. Hoje estamos a construir um Estado de rigor e humanista, uma nova sociedade. Por isso devemos perguntar: quer o Estado financiar a eliminação de vidas humanas? Por que o financia? Qual o suporte do bem comum que se promove?

7. Muitos são os que defendem a aplicação de taxas moderadoras, mas compreendendo-se a motivação, ainda assim continua a ser o Estado a assegurar/custear o aborto, apenas se cobra uma “módica” taxa. Quantas famílias não desejariam ter acesso a consultas e tratamentos de estomatologia para os seus filhos mediante pagamento de taxa moderadora!

8. O aborto, em casos devidamente justificados, poderia ter o seu custo suportado pelo SNS, mas apenas quando não houvesse capacidade económica da mulher para o custear.

9. Por que razão uma mulher que faz aborto tem direito a um subsídio correspondente a um mês de trabalho pago a 100% e a 30 dias de licença? Por que hão-de os nossos impostos pagar este subsídio?

10. Uma mulher que vem das ilhas fazer aborto em Lisboa tem direito a que o Estado pague avião, hotel, carro com motorista para si e para um acompanhante, mesmo que seja pessoa de posses económicas. Por que hão-de os nossos impostos pagar estas despesas?

11. Não é só uma questão de taxas moderadoras. O que está em jogo é o respeito pelo resultado do referendo, o respeito pelo dinheiro dos contribuintes e o respeito pelo papel do Estado e da lei. É a legitimidade do sistema que está em causa.




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