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A expressão da liberdade na “Liberdade de Expressão”

Consiste no direito do cidadão se exprimir e divulgar o seu pensamento através da palavra, da imagem ou de qualquer outro meio. A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e legislações internacionais, que surgiu como consequência da liberdade de pensamento.

Maria Helena H. Marques
15 Jun 2012

Assim, o discurso livre é também apoiado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, especificamente no seu artigo 19, e pelo artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em que se preveem também as limitações a esse mesmo discurso. Deste modo, entre os objetivos considerados legítimos, está a proteção dos direitos e da integridade moral de outros (proteção contra a difamação, calúnia ou injúria), a proteção da ordem pública, da segurança, da saúde e do bem comum.
Sendo a liberdade de expressão um direito e um dom precioso que reconhecemos como um valor liberto dos meios condicionantes e inibidores do passado, continuam a existir ameaças, provenientes da orientação do pensamento, de classificações pré-determinadas, da chamada ditadura das audiências que leva ao sensacionalismo, à demagogia, ao populismo, aos apelos às piores tendências para fazer aumentar as audiências ou fazer vender o papel.
É, por demais, evidente que constantemente a comunicação social perde as amarras éticas, invadindo e desrespeitando a dignidade inviolável do ser humano, influindo negativamente sobre a sua consciência, as suas decisões, condicionando até a própria liberdade e a vida das pessoas.
Estas correntes, chamadas de opinião, são normalmente, arquitetadas pelo relativismo ético e materialismo económico. Não é um fenómeno recente. Qualquer assunto do dia a dia, ou inesperado, é enfrentado e classificado em tipos pré-concebidos, de acordo com os objetivos de grupos poderosos e os respetivos conceitos da realidade.
Por tudo isso, a liberdade de expressão para o ser, realmente, deve ser a expressão da liberdade. Liberdade que, como “entidade” espiritual, não é indiferente ou neutra perante a realidade, mas sim inclinada ou orientada para a verdade, para o bem.
Mas a experiência demonstra que esta inclinação encontra muitas vezes resistências, obstáculos, dentro e fora de nós, podendo distorcer-se e corromper-se. E aquilo que é, essencialmente, uma revelação da dignidade da pessoa no seu decidir e agir, pode ser usado para a degradar e destruir. Porque a liberdade individual exercita-se e afirma-se no contexto de inúmeras liberdades concorrentes, que coexistem e são, entre si, corresponsáveis pelo bem de todos e de cada um.
Assim, torna-se uma vez mais necessário que, a liberdade para se defender e proteger, tenha de recorrer ao direito natural, verdade universal reconhecida pela razão, capaz de critério e de discernimento justos. O direito positivo não pode opor-se ao direito natural, sob pena de se transformar na expressão dos interesses dos mais fortes, mas sim usar as suas capacidades de modo a potencializar as liberdades, garantindo a coexistência das mesmas.
Compete, pois, ao direito dissuadir, prevenir e punir os abusos da liberdade de expressão em qualquer âmbito da vida humana.
A Unesco, em conformidade com o seu Acto Constitutivo, defende e reconhece a liberdade de expressão como um direito fundamental garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Deste modo, promover a liberdade de expressão implica promover a liberdade com responsabilidade na imprensa, na independência e pluralismo dos “media”, na construção da paz, na promoção da dignidade humana e da tolerância.
A notável e extraordinária evolução tecnológica deve servir, não apenas para a rápida circulação das notícias, o conhecimento dos factos e a difusão do saber, mas também como veículo da verdade ao serviço do homem.
É um facto incontestável que o ser humano tem sede de verdade; demonstram-no, por exemplo, a atenção e o sucesso registado por muitas publicações, programas ou filmes de qualidade, onde são reconhecidas e bem apresentadas a verdade, a beleza e a grandeza da pessoa, incluindo a dimensão religiosa.
Por tudo isto, a adoção de uma atitude autenticamente ética, no uso dos poderosos meios de comunicação social, deve destacar-se no contexto de um maduro exercício da liberdade e da responsabilidade, baseados nos critérios supremos da verdade e da justiça. Critérios que requerem uma particular atenção ao conteúdo do que se produz e distribui, para não ferir nem lesar a dignidade humana e os direitos dos indivíduos, sobretudo dos jovens e das crianças!




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