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Reorganização autárquica: agir para salvar o país e cumprir o que outros negociaram

Como é do conhecimento geral, há pouco mais de um ano, o nosso país viu-se forçado a recorrer à ajuda externa para conseguir dar resposta aos compromissos assumidos. No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira negociado e subscrito pelo anterior Governo Socialista e que o PSD, num gesto de responsabilidade patriótica, acabou por assinar, o país comprometeu-se a executar um conjunto de medidas em todas as áreas de intervenção, nomeadamente, na da administração local e reforma administrativa.

Rosa Maria Arezes
13 Jun 2012

Perante um quadro demasiado negro, resultante de erros sucessivos, de teimosia obstinada e de irresponsabilidade política do anterior Governo, cabe agora ao atual Executivo corrigir os desvarios do passado e tomar medidas muito duras, impopulares, eleitoralmente ingratas.
Mas este é o único caminho que nos resta, pelo que é fundamental assumir opções que nos permitam continuar a cumprir o acordo assinado com as entidades internacionais, de forma a prosseguirmos a recuperação da credibilidade externa e criarmos condições favoráveis ao relançamento da nossa economia.
No que diz respeito à reorganização da estrutura da administração local, o ponto 3.44 do Memorando de Entendimento é taxativo: “Existem atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades.”
A Lei que contempla este aspeto, para além de outros de que praticamente ninguém fala, tal como o da redução das chefias e empresas municipais, foi aprovada pelo Parlamento a 13 de abril, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, tendo os restantes partidos votado contra, inclusive o PS, que foi quem negociou o Memorando de Entendimento e a meta que acabamos de transcrever.
A desculpa gasta que apresentou foi que não se revia nesta solução, esquecendo-se de que, ao longo de todo o processo, nunca apresentou qualquer proposta ou simples contributo. Como é público, a Lei foi recentemente promulgada pelo Senhor Presidente da República.
Para que não restem equívocos nem se alimentem cenários demagógicos e oportunistas, importa avivar a memória: desde setembro do ano passado, altura em que se iniciou a discussão, muitos foram os avanços que resultaram de um diálogo permanente entre, nomeadamente, o Governo, as Autarquias, a Associação Nacional de Municípios, a Associação Nacional de Freguesias.
Desde a apresentação do Documento Verde até à versão final da Lei, muito foi simplificado, indo ao encontro dos contributos apresentados por muitos autarcas, mas sem nunca colocar em causa o compromisso assumido com a Troika.
Perante estes factos, cabe agora às Assembleias de Freguesia, às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais assumir um papel ativo, responsável e sério em todo este processo.
Os dados estão lançados e está nas mãos d e todos os intervenientes diretos apresentar uma proposta que melhor defenda os interesses locais. Caso não o façam, será um conselho técnico a resolver a sua inação, impondo uma solução.
Neste contexto, importa ainda deixar bem claro que a Assembleia Municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20% inferior ao número global de freguesias a reduzir.
Neste contexto, é o momento de cada um dar provas de que está à altura de desempenhar o(s) cargos(s) para que foi eleito, defendendo os interesses da sua região e das populações que representa. Porque é nos momentos de decisão que se vê quem marca presença e tem coragem para assumir e quem escolhe a inação.
Este é o caminho! Só honrando os compromissos conseguimos recuperar a credibilidade e aspirar a um crescimento sustentável, superando as múltiplas dificuldades internas e externas.
É verdade que não foi o
atual Governo a criar a situação de emergência para que o país foi atirado. Mas é ao atual Governo que cabe a gesta patriótica de retirar Portugal da iminência do abismo.




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