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Constituição para a Europa

A inclinação para o «não» nas sondagens referidas na sexta-feira passada, embora não sejam sinónimo de que os franceses do «não» sejam contrários à Europa, tal facto abalou um pouco os partidários do «sim» que, com a ratificação da Constituição, acreditam numa Europa mais forte, mais segura, mais livre

N/D
1 Abr 2005

A – O que diz a Constituição Europeia

Artigo II-73.º
Liberdade das artes e das ciências

As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.

Artigo II-74.º
Direito à educação

1. Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.
2. Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
3. São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

Artigo II-75.º
Liberdade profissional e direito de trabalhar

1. Todas as pessoas têm direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

Artigo II-76.º
Liberdade de imprensa

É reconhecida a liberdade de imprensa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-77.º
Liberdade de reunião e de associação

1. Todas as pessoas têm direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
2. É protegida a propriedade intelectual.

Artigo II-78.º
Direito de asilo

aÉ garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos da Constituição.

Artigo II-79.º
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

1. São proibidas as expulsões colectivas.
2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

B – Reflexão

A propósito do art. II-73.º e sobretudo relativamente ao conhecimento científico e tecnológico, talvez seja interessante recordar alguns objectivos da estratégia de Lisboa.

“Aquando duma reunião do Conselho Europeu, a 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, os chefes de Estado e do Governo dos quinze fixaram como objectivo fazer da União Europeia a economia mais competitiva do mundo até 2010.

Recuperar o atraso em relação aos Estados Unidos, designadamente sobre o terreno das novas tecnologias. Os elementos da estratégia de Lisboa: fovorecem a investigação e a criação de empresas inovadoras (…).” (“Libération” de 23 de Março)

De certo modo a educação é uma das fundamentais necessidades do homem, do seu desenvolvimento integral. Só uma escola sempre aberta permitirá (aqui estão mais uma vez, os nossos antepassados) uma mens sana in corpore sano (uma mente sadia num corpo sadio).

Se todas as crianças e jovens têm o direito de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório, eles não estão impedidos de frequentar o ensino privado. Curiosamente o “Le Fígaro” de 23 de Março dedica um estudo ao “futuro do ensino superior privado”.

No que respeita ao ensino em geral diz-se: “Na Europa: um princípio constitucional na maioria dos países da União Europeia, a liberdade de ensino ou da livre escolha são princípios constitucionais. A questão de financiamento do ensino superior classifica a Europa em três grupos de países (…)”.

Quanto ao art. II-79.º, a propósito da tortura, na semana passada e segundo o “Le Monde” de 9 de Março se condenava a “restituição extraordinária”.

C – O que a imprensa da União Europeia diz da sua Constituição

A inclinação para o «não» nas sondagens referidas na sexta-feira passada, embora não sejam sinónimo de que os franceses do «não» sejam contrários à Europa, tal facto abalou um pouco os partidários do «sim» que, com a ratificação da Constituição, acreditam numa Europa mais forte, mais segura, mais livre.

No “La Croix” de 24 de Março, ao cimo da primeira página diz-se: “Os bispos da Europa apoiam a Constituição. Num documento publicado terça-feira pela Igreja de França, a Comissão dos episcopados da Comunidade Europeia apela aos católicos para assumirem a responsabilidade, pondo em prática o novo tratado constitucional e fazendo-o funcionar”.

Mais adiante se diz: “Um texto do Conselho das Igrejas cristãs em França impregnado do mesmo espírito deve ser publicado na próxima semana. Os bispos consideram que os valores cristãos impregnam esta Constituição”.

“Do ponto de vista da Igreja o tratamento das questões tais como a interdição da clonagem para fins de reprodução ou terapêutica, ou a protecção do casamento e da família será crucial.”

O texto a que nos vimos referindo “admite implicitamente a contribuição predominantemente trazida pela cristandade à Europa de hoje”.

A 25 de Março podia ler-se no “Le Monde”: “Jacques Chirac lança em Bruxelas a sua campanha pelo «sim». Se a França bloqueasse a Constituição Europeia, ela perderia grande parte da sua autoridade”.

No mesmo jornal foi dito: “Os vinte e cinco acreditam que é urgente agir para fazer progredir a competitividade europeia. Crescimento frágil, atraso tecnológico relativamente aos Estados Unidos, concorrências dos países emergentes, desemprego, os vinte e cinco decidiram no dia 13 de Março, em Bruxelas, relançar as políticas, destinadas a desenvolver as competitividades da União Europeia”.

No “Herald Tribune”, de 22 de Março, escrevia Katrin Rennhold: “O voto «não» ganha em França. A classe política francesa está a mostrar sinais de pânico.

Segunda-feira, depois da segunda opinião mostrando que a maioria dos votantes se inclinam para o «não» no referendo da Constituição Europeia. Um «não» efectivo mata a Constituição, que deve ser aprovada pelos vinte e cinco países da União para se tornar realidade”.




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