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(Im)Pacto

A redefinição dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitirá um “reassomo” neo-keynesiano da governação, como que reintroduzindo alguma política na acção governativa. Esperemos que o redesenhado PEC se constitua numa oportunidade bem agarrada

N/D
31 Mar 2005

Começou a prenunciar-se, de forma mais decisiva, nos inícios de Setembro de 2004 e agora está concretizada.
Refiro-me à reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada há dias atrás, mediante a qual os países da zona euro beneficiarão de critérios mais flexíveis para a análise do cumprimento das regras estabelecidas.

Doravante, as despesas em I&D, na qualificação e na formação profissional, designadamente, constituir-se-ão em atenuantes das infracções cometidas, o mesmo sucedendo com as contribuições líquidas para o orçamento da UE – este último factor serve a países como a Alemanha, a qual verá também desvalorizados os custos suportados com a reunificação do país.

Igualmente, os períodos de fraco crescimento ou de estagnação económica servirão para desculpar a ultrapassagem do défice orçamental de 3% ou uma dívida pública superior a 60% do PIB (valores que se mantêm inalterados no PEC), verificando-se ainda que o prazo aceite para a correcção dos desvios nas contas públicas será alargado.

Inevitavelmente, tal mudança propiciou por cá – como nos demais países da União Europeia e mesmo no espaço extra-europeu – uma abundância de comentários e deverá gerar ainda, anos adiante, reflexões diversas acerca da bondade ou do carácter pernicioso da reforma.

A evolução do crescimento económico no espaço da União Europeia nos próximos anos, em particular nos países que utilizem de forma mais vincada a flexibilidade agora entreaberta (“escancarada”, para os seus detractores), clarificará, previsivelmente, o acerto da mudança.

O assunto assume-se de índole económico-financeira e, por isso, aparentemente, aberto apenas ao entendimento dos especialistas, o que não é o meu caso. Da Economia, retenho, todavia, o conhecimento que a História propicia, de onde consigo aferir que, no passado, certezas antevistas por economistas se revelaram a posteriori, não raramente, irrealizadas.

Assim, esclarecidos os pressupostos do meu juízo, atrevo-me também a opinar sobre as alterações efectuadas, as quais têm sido largamente divulgadas.

Há longos três anos que Portugal vê o crescimento económico tolhido, sendo que este ano as previsões, entretanto avançadas, prefiguram ainda uma evolução pouco animadora.

Durante a governação de Barroso, o lema consistiu em procurar cumprir as regras do PEC a todo o custo – mormente os “incontornáveis” 3% do défice, alcançados, porém, com o sistemático recurso a receitas “extraordinárias”, o que de algum modo iludiu o cumprimento da regra.

Concomitantemente, de forma inapropriada, o governo de então verteu uma imagem muito negativa da situação económica e financeira do país, o que assustou demasiado os agentes económicos internos e externos.

A situação financeira herdada pelo governo de Barroso seria grave – praticamente todos os analistas o reconheciam -, mas o tratamento utilizado terá sido pouco adequado, a atender à evolução dos indicadores económico-sociais verificada nos últimos anos.

O governo de Santana Lopes, pela voz do primeiro-ministro, chegou a declarar o fim da austeridade, mas padeceu de curta vida – envolvido numa acção descredibilizada à esquerda e também perante muitas vozes, prestigiadas, à direita -, acabando as eleições de 20 de Fevereiro último por redesenhar, de forma categórica, o quadro parlamentar anteriormente estabelecido.

Já aqui o afirmei, por outras palavras, e continua a apresentar-se-me como correcto: nas eleições de 20 de Fevereiro não foi apenas uma governação – e um primeiro-ministro em particular – demasiado envolvida em peripé-cias menos próprias, que foi julgada, mas dois governos que, decorridos três anos, deixaram o país mais empobrecido, com desemprego muito agravado e o ânimo colectivo entorpecido.

Presumo que será também este vector, a economia – isto é, a evolução futura do poder de compra e do desemprego, designadamente -, mais do que qualquer outro, que acabará por se impor como critério aferidor dos eleitores nas próximas eleições legislativas, lá para 2006.

A redefinição dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitirá um “reassomo” neo-keynesiano da governação em Portugal, como que reintroduzindo alguma política na acção governativa.

O mercado, a acção do investimento privado, por si só, têm-se mostrado insuficientes para reanimar o crescimento económico.

As novas regras propiciarão um incremento do investimento público, de onde poderá resultar um aumento do emprego, do consumo e, logo, do crescimento do PIB.

Algumas vozes advertem que da flexibilidade agora permitida poderá resultar um laxismo impenitente, que originará, a médio prazo, problemas ainda mais agravados. Teremos de aguardar para concluir com mais acerto.

Por mim, tenho por adquirido que um governo à Adam Smith, (o autor de a “Riqueza das Nações”, de 1776, que defendia que o melhor governo era aquele que, com um mínimo de acção, permitia que a iniciativa privada, numa emulação assente no lucro, promovesse o crescimento do país, o qual seria dinamizado, segundo as suas palavras, como que por uma “mão invisível”) não serve no nosso tempo.

E, sobretudo, não serve se o eleitorado não quiser – e nós vivemos num espaço, a Europa, e num tempo em que os eleitores são, ainda bem, juízes periódicos da governação.

Aguardo, pois, positivo impacto do novo “Pacto”. O governo ganhará alguma folga para reassumir mais responsabilidade pelo curso da economia do país, que não apenas pelo zelo das contas públicas (e se o estado, entre nós, pesa excessivamente na economia, como muitos referem, não será encolhendo-se demasiado, num tempo de retracção do investimento privado, que ajudará ao crescimento).

Entendamos, as contas públicas terão que continuar a ser vigiadas – já todos percebemos. Mas se de um maior dinamismo do investimento público sobre- vier mais crescimento económico poderá, por essa via, ser alcançado, a prazo, o cumprimento dos critérios relativos ao défice orçamental e à dívida pública, cujos valores continuam inalterados.

Esperemos que o redesenhado PEC se constitua numa oportunidade bem agarrada.




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